AMBIENTAL 9.605

AMBIENTAL 9.605

1. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

2. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente - nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

   • A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

3. SUSPENSÃO CONDICIONAL - PODE se a pena privativa de liberdade não superior a 3 anos.

4. a multa pd aumentar até 3x

5. A perícia de constatação - sempre que possível - fixará o montante do prejuízo e cálculo de multa. Parágrafo único.

   • A per. produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

6. P. JURIDICA

   • As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas JURIDICAS,
     • multa
     • restritivas de direitos
       • suspensão parcial ou total de atividades
         • não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares
       • interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade
         • sem autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação
       • proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
         • Ñ pode exceder o prazo de 10 anos
     • prestação de serviços à comunidade
       • custeio de programas e de projetos ambientais;
       • obras de recuperação de áreas
       • manutenção de espaços públicos;
       • contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
   • a PJ constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua LIQUIDAÇÃO FORÇADA, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.