LIMIT. CONST. AO PODERDE TRIBUTAR 3

LIMIT. CONST. AO PODERDE TRIBUTAR 3

1. SEGURANÇA JURÍDICA OU “princípio da não surpresa” CUJOS COROLÁRIOS SÃO:

   • IRRETROATIVIDADE
   • ANTERIORIDADE
   • NOVENTENA

2. Para o STF, a irretroatividade garantida é a jurídica, e não a econômica.

3. Exceções à Anterioridade do Exercício Financeiro

   • • II, IE, IPI e IOF
     • TB são exceção ao princípio da legalidade, pois as alíquotas podem ser alteradas por atos do executivo.
   • IMPOSTO EXTRAORD. DE GUERRA
   • EMPRESTIMOS COMPULSORIOS (PARA GUERRA E CALAMIDADE)
   • CONTRIB SEG SOCIAL
   • CIDE E ICMS COMBUSTIVEIS

4. Empréstimos compulsórios

   • podem ser criados para guerra, calamidade e para investimento público urgente de relevante interesse nacional
     • Apenas nas 2 primeiras situações o empréstimo compulsório é exceção à anterioridade, pq têm urgência muito maior

5. Covid-19

   • CALAMIDADE
     • o princípio da anterioridade não precisaria ser seguido.

6. IR é exceção à noventena, mas não à anterioridade

7. Exceções à Noventena

   • II, IE e IOF
     • ATENÇÃO: IPI NÃO!!!
   • EMPRESTIMOS COMPULSORIOS (PARA GUERRA E CALAMIDADE)
   • IMPOSTO EXTRAORD. DE GUERRA
   • BASE DE CALCULO DO IPTU E IPVA
   • IR

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