Direito Administrativos

Direito Administrativos

1. DescOncentração (delegar com hierarquia)

   • Movimento Interno - de um Órgão central para outro administrativo

2. Concentrar - privado ao presidente

   • movimento interno - de um órgão na administração para o órgão central

3. DescEntralizar - sem hierarquia

   • movimento externo - da adm para terceiros - Entidades

4. Centralizar

   • Movimento externo - de terceiros para adm

5. Agentes públicos

   • Agente político + Servidores públicos + particulares em colaboração
     • Servidores públicos
       • estatutário - estatuto, cargo público (efetivo (estabilidade) ou comissão)
       • empregados públicos ( celetista) CLT, Emprego público
       • Temporários - função pública , contrato
         • CC- efetivou ou não
         • FC- Apenas servidor efetivo

6. Adm Direta (união, estados, municípios)- teoria do órgão, capacidade processual, patrimônio próprio

   • Adm Indireta - depende de Lei específica
     • Autarquias( inss, ana, anp) - direito público- serviço do estado
       • anatel, inss, ibama, detran, procon
     • Fundações ( ibge, funai)- serviço de interesse do estado
       • Direito privado
     • Sociedades de economia mista bb, petrobras
     • empresas públicas
     • entidades adm, adm descentralizada
   • entes federados, pessoas políticas, adm centralizada

7. ATOS

   • ATOS administrativos- declaração unilateral de vontade
     • Estado (todos os poderes)
     • os que lhe faça as vezes (DELEGAÇÃO)
   • ATOS VINCULADOS (NÃO permite margem de escolha) - princípio da LEGALIDADE
   • ATOS DISCRICIONÁRIOS (permite liberdade de escolha, dentro da lei).
     • ex: licença revoga- ato pRecário
   • ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO : CO FI FO MO OB
     • COmpetência : poder de exercer as atribuições do cargo. INTRANSFERÍVEL e IRRENUNCIÁVEL. delegável apenas o exercício
     • FInalidade: o objetivo
     • FOrma: modo como se materializa. livre ou delimitada por lei
     • MOtivo: causa do ato
     • OBjeto: conteúdo do ato
     • ATRIBUTOS: Presunção de LEGITIMIDADE; IMPERATIVIDADE; AUTO-EXECUTORIEDADE; TIPICIDADE
     • ESPÉCIES: Normativos; Ordinatórios; Negociais; Enunciativos; Punitivos
     • ANULAÇÃO: Quando produzido com ilegalidade (viciado). finalidade diversa. 5 anos (boa fé). aspecto de legalidade
       • efeito EX TUNC- retroage
       • decretada: própria adm (autotutela) e poder juduciário (provocação)
     • REVOGAÇÃO: ato válido. motivo de conveniência/inconviniente ou oportunidade/ inoportuno
       • EX NUNC - nunca retroage
       • só ato DIscricionário
       • aspecto de mérito. decretado apenas pela administração própria (autotutela)
       • poder judiciário não revoga ato dos outros, ele só anula
       • NÃO PODE REVOGAR
         • Vinculado; direito adquirido; consumado/exaurido; procedimento; certidões/atestados
     • CONVALIDAÇÃO: vícios sanáveis - praticado por autoridade incompetente
       • FO CO - FORMA E COMPETÊNCIA
   • HIERÁRQUICO dar ordens-fiscalizar- poder de comando. aplicar SANÇOES
     • competência servidor- mediata
   • REGULAMENTAR (+ específico) OU NORMATIVO (+ AMPLO): editar normas
   • DE POLÍCIA: condicionar direitos
     • sentido amplo (legislativo), administrativos e estrito - natureza administrativa
       • ATRIBUTOS - DAC
         • DISCRICIONARIEDADE
           • quem fiscalizar? conteúdo da sansão (limites)
         • AUTOEXECUTORIEDADE
           • não depende de outro poder para tornar efetivo executar sem ordem judicial
         • COERCIBILIDADE
           • uso da força. imposição dos efeitos dos atos
     • FASES
       • Legislação/ Ordem de polícia- elaborar/ editaras normas (LEIS REGULAMENTADORAS)
       • Atos de consentimento - anuência prévia - licenças (ato vinculado); autorização (ato discricionário)
       • Fiscalização- controle para ver se a legislação e atos de consentimento estão sendo observados
       • Sanção- penalidade
     • DELEGAÇÃO- atribuir o poder de polícia
       • Originário: adm direta
       • delegado: adm indireta
       • REGRA:
         • entidade administrativa
           • DIREITO PÚBLICO - autarquias- fundações públicas de DIREITO público-
             • todas as fases
         • EXCESÃO
           • direito PRIVADO (empresas estatais) desde que:
             • por lei
             • administração indireta
             • capital majoritariamente público - sociedade de economia mista
             • Serviço público do estado- PSP-Prestação serviço público - estado deve fazer
             • regime não concorrencial
       • NÃO PODE DELEGAR PARA
         • EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA
         • entidades privadas não integrantes da adm pública
     • ABUSO DE PODER
       • Excesso de poder - vicio de competência (NÃO TINHA poder, fora de suas competências legais - Vício SANÁVEL
       • DESVIO DE PODER/ finalidade - vicio insanável
       • atos comissivos (ações) ou omissivos (deixa de agir)
   • DISCIPLINAR: apurar irregularidades- aplicar SANÇÃO
     • servidor- imediato
   • complexo - sexo - dois ou + órgão se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade
   • composto- 2 atos distintos. manifestação de ume aprovação de outro

8. PODERES ADMINISTRATIVOS

   • HIERÁRQUICO (interno) (indireto, mediata)
     • dar ordem e fiscalizar a atuação dos SUBORDINADOS
     • Rever os próprios atos (-anulação, -revogação, -convalidação)
   • DISCIPLINAR (direto, imediata)
     • Aplicar SANÇÕES (penalidades: advertência, suspensão) aos SERVIDORES e particulares COM vínculo jurídico (concessionária/permissionária)
   • NORMATIVO/REGULAMENTAR
   • PODER DE POLÍCIA

9. EXECUTIVO - típico; LEGISLATIVO e JUDICIÁRIO - Função Atípica

10. Princípios da Administração Pública (direta e indireta)

    • LIMPE
      • LEGALIDADE
        • Subordinado a LEI. Legalidade (amplo) e Reserva Legal (só a lei)
      • IMPESSOALIDADE
        • agente público atua em nome do estado
          • princípio da finalidade: interesse público; igualdade/isonomia; vedado promoção pessoal; imparcialidade
      • MORALIDADE
        • atuação ética, honesta=probidade
      • PUBLICIDADE
        • Transparência, requisito de eficácia, não é dever absoluto. direito de petição, emissão de certidão, transparência ativa
      • EFICIÊNCIA
        • exige rendimento/resultado/redução de desperdícios. eficiência na lei
    • Princípios Implícitos ou Reconhecidos
      • Princípio da Razoabilidade e proporcionalidade
        • limitação de excessos, a discricionariedade (liberdade de escolha)
      • Princípio da Continuidade dos serviços públicos
        • restrição ao direito de greve (enquanto uns fazem, outros trabalham) Não é ABsoluto
      • Princípio da Segurança Jurídica
        • estabilidade das relações jurídicas; vedação - aplicação retroativa de uma nova interpretação
      • Princípio da Autotutela
        • administração: anular =ilegal (viciado); revogar = inconviniente
      • Princípio da motivação
        • demostrar os pressupostos (fundamentos jurídicos)
          • de fato- o que ocorreu
          • de direito - previsto na legislação
      • Princípio do controle ou tutela - não tem hierarquia, só vinculação
      • Principio da especialidade - cria entidade adminis; descentralização adminis; princípios da legalidade e indisponibilidade
      • Princípio de devido processo legal - procedimento definido em lei; +amplo
      • Princípio do contraditório e ampla defesa + específico. processos punitivos ou com litígio

11. LICITAÇÕES PÚBLICAS LEI 8.666/93

    • Administração - necessidade - contrato - terceiros
    • Princípios
      • ISONOMIA
        • tratar sem discriminação
      • INDISPONIBILIDADE
        • o agente não é o dono do município
      • IMPESSOALIDADE
        • não contrata qualquer um
    • Abrangência
      • todos os entes (U, E, M)
      • Administração
        • DIRETA
          • Poderes - executivo, legislativo, judiciário
        • INDIRETA
          • Autarquias; fundações públicas, empresas públicas; sociedades de economia mista
      • Fundo especial
      • Entidades controladas
    • Princípios implícitos
      • competitividade
      • procedimento formal
      • sigilo das propostas
        • até a abertura sigilo, depois é público
      • adjudicação compulsória
        • ato que diz quem ganhou, não gera direito ao contrato, mas se eu fizer vai ser com ele
      • eficiência
    • MODALIDADES
      • CONCORRÊNCIA
        • +3.3 bil- obras/ serviços de engenharia e +1,43 milh compra/serviços gerais
        • compra de IMÓVEIS
        • 45 DIAS
      • TOMADA DE PREÇO
        • estar cadastrado
        • até 3.3 e 1.43
        • 30 DIAS
      • CONVITE
        • valor até 330 e 176 mil
        • Minimo 3 convidados válidos
        • 5 dias ÚTEIS
      • CONCURSO
        • Trabalho técnico, científico, fotografia
      • LEILÃO
        • Alienação (venda de bens), móveis--regra
        • 15 DIAS
    • LICITAÇÃO DISPENSADA
      • quando a adm FAZ. Dação em pgto -imóvel era do estado
      • CONCURSO
      • PREGÃO
    • CONTRATAÇÃO DIRETA
      • INEXIGIBILIDADE
        • Inviabilidade de competição, rol EXEMPLIFICATIVO.
          • Exclusividade de fonecedor; serviço técnico profissional especializado; artista consagrado
        • restauração> prof. notória especialidade
      • DISPENSA (taxativa)
        • DISPENSADA
          • Vinculada (NÃO PODE LICITAR)
          • ALIENAÇÕES
        • DISPENSÁVEL
          • DISCRICIONÁRIA (se a adm quiser)
          • casos variados, calamidade pública
          • restauração- autenticidade certificada; finalidades do órgão
          • DESERTA- Não teve interessados
          • FRACASSADA- teve interessados porém inabilitados

12. PERSONALIDADE JURÍDICA- das estatais(empresa pública e sociedade econ mista- SEMPRE DIREITO PRIVADO

13. REGIME JURÍDICO- das estatais é Híbrido - parte público parte privado

14. LEI 8112/90

    • regime jurídico dos servidores públicos, das autarquias e das fundações públicas federais.
    • RESPONSABILIDADES
      • PENAL (por crimes ou contravenções penais na qualidade de servidor)
      • CIVIL ( por prejuízo causado ao erário ou terceiros) ato omissivo, comissivo, culposo, doloso
        • obrigação de reparar: estende aos herdeiros até o limite da herança
      • ADMINISTRATIVA (por infrações administrativas). omissão comissão, praticado no desempenho da função

15. ABUSO DE PODER

    • Excesso de poder: atua além dos limites legais da competência
    • Desvio de poder ou finalidade: age dentro do limite de sua competência para fim diverso do previsto
    • Omissão: inércia, recusa injustificada

16. Forma de Estado -FE- FEDERAÇÃO