19. Simples Nacional

19. Simples Nacional

1. LC

   • U, E, DF e M
   • Assunto
     • Recol. imposto e contrib., reg. único arrec., incl. obrig. aces.
     • Cumpr. obrig. trab. e previd.
     • Acesso a créd. e mercado
     • Cad. nac. único de contrib.
   • Reg. compartil. de arrec., cobr., e fiscaliz.

2. Trat. difer. e fav. microempr. e peq. porte

3. Adm

   • 4 secret. RFB
   • 2 Estad. e DF
   • 2 Mun.

4. Optantes

   • Soc. empresária
   • Soc. simples
   • Empres. indiv. de respon. limit.
   • Empresário profiss. ativ. econ. org. p/ prod. ou circul. bens
   • Pode
     • Micro
       • Rec. Bruta ≤ R$360.000/ano
     • P
       • R$360.000 < RB ≤ R$ 4.800.000

5. Proibidos

   • Cap. participe outra PJ
   • Filial, ag. ou repres, de PJ c/ sede no exter.
   • cap. partic. PF inscr. como empres. ou sócio de outra empres. q tenha trat. jurid. diferen.
     • RB ultrap. limt
   • Tit. ou sócio partic. c/ + de 10% do cap. de outra empres. ñ benef. pela LC
     • RB ultrap. limt
   • Sócio ou titl. adm ou equip. a outra PJ c/ fins $
     • RB ultrap. limt
   • Cooper.
     • Consumo
   • Part. cap. outra PJ
   • Ativ. banco comerc., corretora, créd. imobil.
   • Result. ou remanes. de cisão em um dos 5a ant.
   • Soc. por ações
   • Tit. ou sócios relaç. pessoal, subordin. e habitual.

6. Proib. ñ aplica

   • Coop. créd.
   • Central de compra
   • Bolsa de subcontrat.
   • Consórcio especial. seg. e med. trab.
   • socied. prop. especif.

7. Se micro ou P estiver proib. exclui c/ efeito próx. mês

8. LC n. 123/2006

   • Art. 17

9. RB

   • Inclui
     • Prod. venda de bens ou serv. nas op. de conta próp.
     • Preço serv. prestad.
     • Result. op. em conta alheia
   • Ñ inclui
     • Venda cancel.
     • Desconto incond. conced.
   • Consider. proporcional.
   • Se P exced. R$4.800.000 - exclui no mês seguin.
     • Exc. ≤ 20% do lim. próx. ano
       • Exclusão ñ retroage
     • Efeito retroat.
   • Aliq. deter. pela RB acumul. 12m ant. apuração
   • Receita decorr.
     • Rev. mercadorias
     • Mercad. industr. pelo contrib.
     • Serv.
     • Ativid. IPI e ISS
     • Locação móveis
     • Comerci. medicament.

10. Trib. e contrib. abrang. pelo simples nac.

    • Recolh. mensal
    • IRPJ
    • IPI
    • CSLL
    • COFINS
    • PIS/ Pasep
    • CPP
    • ICMS
    • ISS

11. Isenção IR

    • Tit. ou sócio microempresa ou P opt. simples nac.
    • Pró-labore, alug. e serv. prest.

12. Apropr. de créd.

    • Micro e P ñ farão jus à apropr. nem transf. de créd. de imposto ou contrib. abrang. pelo SN
    • PJ ñ optante q adq. optante
      • Apropr. ICMS
        • Vedado
          • Micro ou P suj. à trib. do ICMS no SN por val. fixo mensal
          • Ñ informar aliq.
          • Isenção estab. por E ou DF q abranja faixa de RB q Micro e P esteja suj. no mês da op.
          • Remetente da op. ou prest. consider. que a aliq. deve incidir sobre receita do mês

13. Fiscaliz.

    • Sefaz, ISS
    • compet. ao respectiv. ente instit.

14. Proc. jud.

    • Objeto imposto e contrib.
    • Face da U
      • Apoio dos E e M

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