SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL

1. BASE LEGAL

   • O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, complementada pela Lei Complementar nº 155/2016
     • Instituiu o conceito de ME (microempresa, até 360.000,00 de faturamento anual) e o EPP (empresa de pequeno porte, faturamento anual até 4.800.000,00)
     • A empresa que superar o faturamento de 3.600.000,00 ao ano o ISS e ICMS é recolhido fora da guia do Simples.
     • Uma única Guia, denominada DAS - impostos municipais, estaduais e federais.

2. IMPOSTOS

   • IRPJ
   • CSLL
   • PIS/COFINS
   • IPI
   • ICMS
   • ISS
   • CPP

3. ENQUADRAMENTO

   • Anual (até dia 31/01), ou ser constituição, até 3 dias do último alvará e não pode superar o prazo de 180 dias.

4. QUEM NÃO PODE OPTAR

   • São delimitadoras, algumas atividades (cnae)
   • Faturamento do ano anterior maior que 4.800.000,00.
   • % dos sócios em outras empresas.

5. FÓRMULA CÁLCULO ALÍQUOTA

   • Receita acumulada últimos 12 meses (vezes) alíquota da faixa no anexo (menos) parcela a deduzir (dividido) receita acumulada últimos 12 meses (vezes) 100.

6. O Simples é uma tributação diferenciada e não tem direito a qualquer crédito de impostos e incentivos fiscais. Poderá se quiser repassar o ICMS na % dele no simples. Anotar a % e o valor do crédito nas observações.

7. SÃO DIVIDIDOS EM 5 ANEXOS

   • Anexo I
     • Atividades de comércio
       • Se tiver ICMS ST, guia separada
   • Anexo II
     • Atividades de indústria
       • Em exportação os impostos PIS, COFINS, ICMS e IPI não são devidos.
   • Anexo III, IV e V
     • Prestadoras de serviços
       • Anexo III - serviços diversos, como acupuntura, podologia, academias, laboratórios, instalação, reparos e manutenção, agências de viagens, lotéricas, escritórios de contabilidade, dentre outros.
       • Anexo IV - serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços de pintura de edifícios em geral, perfuração e construção de poços de água, serviços advocatícios, dentre outros.
       • Anexo V - serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, design de produto e interiores, serviços de tradução, atividades veterinárias, dentre outros