Exceções de competência

Exceções de competência

1. Meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem o conhecimento do mérito. Estão todas positivadas no artigo 95 do Código de Processo Penal.

2. Suspeição: É quando há um vínculo do julgador com as partes ou com o caso a ser julgado, o que põe sob suspeita a sua imparcialidade

3. Incompetência de juízo: fundamenta-se na ausência de capacidade funcional do juiz

4. Litispendência: quando uma ação repete outra em curso. Ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. "Non bis in idem"

5. Ilegitimidade de parte: Tal exceção abrange a titularidade do direito de ação, como também a capacidade de exercício.

6. Coisa julgada: Também fundada no princípio "non bis in idem", ou seja, transitada em julgado uma decisão, impossível novo processo pelo mesmo fato.