2984475
Descripción
Mapa Mental por beatrice.dafne, actualizado hace más de 1 año
|
Creado por beatrice.dafne
hace casi 9 años
|
|
Exceções de competência
- Meio pelo qual o acusado busca a extinção do processo sem o
conhecimento do mérito. Estão todas positivadas no artigo 95 do
Código de Processo Penal.
- Suspeição: É quando há um vínculo do julgador com as
partes ou com o caso a ser julgado, o que põe sob suspeita
a sua imparcialidade
- Incompetência de juízo: fundamenta-se na ausência de
capacidade funcional do juiz
- Litispendência: quando uma ação repete outra em curso. Ninguém pode ser julgado
duas vezes pelo mesmo fato. "Non bis in idem"
- Ilegitimidade de parte: Tal exceção abrange a titularidade do direito de ação,
como também a capacidade de exercício.
- Coisa julgada: Também fundada no princípio "non bis in idem", ou seja, transitada em julgado
uma decisão, impossível novo processo pelo mesmo fato.
¿Quieres crear tus propios Mapas Mentales gratis con GoConqr? Más información.