ART 3º - CRIMES ABUSO AUTORIDADE

ART 3º - CRIMES ABUSO AUTORIDADE

1. 1) LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

2. 2) INVIOLABILIDADE DOMICÍLIO

3. 3) SIGILO CORRESPONDÊNCIA

4. 4) INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO

5. 5) DEIXAR DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUÍZ, PRISÃO/DETENÇÃO DE QQER PESSOA

6. 6) DEIXAR, O JUÍZ, DE ORDENAR RELAXAMENTO QDO PRISÃO ILEGAL

7. 7) LEVAR À PRISÃO OU NELA DETER, QUEM SE PROPONHA A PRESTAR FIANÇA, PERMITIDA EM LEI

8. 8) LIBERDADE ASSOCIAÇÃO

9. 9) GARANTIAS E DIREITOS LEGAIS VOTO

10. 10) DIREITO REUNIÃO

11. 11) LIBERDADE CRENÇA E CULTO RELIGIOSO

12. 12) DIREITOS E GARANTIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL