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ART 3º - CRIMES ABUSO AUTORIDADE
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ART 3º - CRIMES ABUSO AUTORIDADE
1) LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
2) INVIOLABILIDADE DOMICÍLIO
3) SIGILO CORRESPONDÊNCIA
4) INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO
5) DEIXAR DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO JUÍZ, PRISÃO/DETENÇÃO DE QQER PESSOA
6) DEIXAR, O JUÍZ, DE ORDENAR RELAXAMENTO QDO PRISÃO ILEGAL
7) LEVAR À PRISÃO OU NELA DETER, QUEM SE PROPONHA A PRESTAR FIANÇA, PERMITIDA EM LEI
8) LIBERDADE ASSOCIAÇÃO
9) GARANTIAS E DIREITOS LEGAIS VOTO
10) DIREITO REUNIÃO
11) LIBERDADE CRENÇA E CULTO RELIGIOSO
12) DIREITOS E GARANTIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
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- ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (005 - ABUSO DE AUTORIDADE (Lei 4.898/1965)) Mind Map on ART 3º - CRIMES ABUSO AUTORIDADE, created by julianodanielp on 25/10/2013.
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