A Lei

A Lei

1. Há uma grande diversidade de opiniões, quanto ao estudo das fontes do Direito.

   • Divide-se em três espécies as fontes do Direito: históricas, materiais e formais.
     • As fontes formais são os meios de expressão do Direito, as formas pelas quais se exterioriza e se torna conhecido. Em regra, a doutrina coloca como fontes formais: a lei, princípios, costume, jurisprudência e doutrina.
     • As fontes materiais são a percepção de que o legislador não cria o direito de sua vontade, mas sim de acordo com o consenso e com a vontade social.
     • As fontes históricas do Direito indicam a gênese das modernas instituições jurídicas: a época, local, as razões que determinaram a sua formação. Em vários sistemas jurídicos anteriores predominavam fontes reais religiosas, ou seja, que o direito originava-se de uma divindade

2. Direito Romano

   • * teve influência nos ordenamentos do mundo ocidental, especialmente no Direito Privado
   • Foi constituído pelo Jus Civile, que se aplicava apenas aos cidadãos (cives) e se manifestava nos costumes, envolvido em práticas solenes de fundo religioso.
   • O legado deixado pelo Sistema Romano divide-se em quatro partes; O Código, as Institutas, Jurisprudência e Novelas.

3. Obrigatoriedade da Lei

   • Há varias teorias a respeito de o por que a Lei obriga: Teoria da Autoridade, Teorias da Valoração, Teorias Contratualistas, Teorias Neocontratualistas, Teoria Positivista.

4. A lei é a forma moderna de produção do Direito Positivo, É ato do Poder Legislativo, que estabelece normas de acordo com os interesses sociais

5. A origem da palavra lei ainda não foi devidamente esclarecida. As opiniões se dividem

6. Em sentido amplo, emprega-se o vocábulo lei para indicar o Jus scriptum. É uma referência genérica que atinge à lei propriamente.

7. Lei é o preceito comum e obrigatório, emanado do Poder Legislativo, no âmbito de sua competência.

   • . Em sentido formal-material, a lei, além de atender os requisitos de forma, possui conteúdo próprio do Direito, reunindo todos os caracteres substanciais e formais.
     • A lei substantiva é, naturalmente, a lei principal, que deve ser conhecida por todos, enquanto a adjetiva é de natureza apenas instrumental e o seu conhecimento é necessário somente àqueles que participam nas ações judiciais: advogados, juízes, promotores

8. A lei de ordem pública, ao contrário das que integram a ordem privada, reúne preceitos de importância fundamental ao equilíbrio e à segurança da sociedade, pois disciplina

   • As etapas da Formação da Lei dentro do processo legislativo são; . Iniciativa da lei, Exame pelas comissões técnicas, discussões e aprovação, Revisão do projeto, Sanção, Promulgação, Publicação, Lei Delegada e LINDB.

9. Aplicação da Lei

   • A aplicação da lei apresenta várias etapas, estudadas por Vicente Ráo como fases da interpretação do Direito:
     • 1. Diagnose do Fato
       • .2. Diagnose do Direito
         • .3. Crítica Formal
           • 4. Crítica Substancial
             • 5. Interpretação da Lei
               • .6. Aplicação da Lei