Responsabilização do PR

Responsabilização do PR

1. Crimes de responsabilidade do PR atos q atentem contra a CF e, especialmente contra:

   • I - a existência da U
   • I- o livre exercício do PL, do PJ, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação
   • III- o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
   • IV- a segurança interna do País
   • V - a probidade na administração
   • VI - a lei orçamentária
   • VII- o cumprimento das leis e das decisões judiciais
   • definidos em lei especial q estabelecerá as normas de processo e julgamento