AÇÕES DO CONTROLE ABSTRATO

AÇÕES DO CONTROLE ABSTRATO

1. ADI

   • LEGITIMADOS
   • PETIÇÃO INICIAL
     • I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações.
     • ANÁLISE DO RELATOR
       • AGRAVO REGIMENTAL
       • MEDIDA CAUTELAR
         • REGRA : O PLENÁRIO É QUEM DEVE JULGAR!! (MAIORIA ABSOLUTA)
           • EXCEÇÃO: PERÍODO DE RECESSO - RELATOR DECIDE MONOCRATICAMENTE AD REFERENDUM
           • CAUTELAR CONCEDIDA - PUBLICA EM 10 DIAS
           • OITIVA DO AGU|PGR - 3 DIAS (APENAS SE O RELATOR ENTENDER NECESSÁRIO
           • PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO (5 DIAS)
         • RITO ''SUMÁRIO''
           • ÓRGÃO RESPONSÁVEL PRESTA INFORAMAÇÕES (10 DIAS
             • MANIFESTAÇÃO DO AGU (5 DIAS)
               • MANIFESTAÇÃO DO PGR (5 DIAS)
                 • JULGAMENTO DEFINITIVO
                   • EFEITOS DA DECISÃO?
       • ÓRGÃO PRESTARÁ INFORMAÇÕES EM 30 DIAS
         • MANIFESTAÇÃO DO AGU - 15 DIAS
           • MANIFESTAÇÃO DO PGR - 15 DIAS
             • JULGAMENTO PELO PLENÁRIO
               • QUÓRUM MÍNIMO DE 8 MINISTROS MANIFESTAÇÃO DE 6 PELA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA
               • EFEITO REPRISTINATÓRIO
                 • INDESEJADO?
                   • PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL!!
               • MODULAÇÃO DOS EFEITOS
                 • 2/3 DOS MEMBROS DO PLENÁRIO
               • COMUNICAÇÃO AO SENADO
                 • art. 52  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
               • EFEITOS DA DECISÃO?
                 • DECLARATÓRIO?? CONSTITUTIVO??
           • DEFENDER O ATO IMPUGNADO?
             • ADI - 1616
       • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, PODE???
         • AMICUS CURIAE?
     • OBJETO
       • LEI / ATO NORMATIVO DISTRITAL ??
       • LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL
   • PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
     • ADI BUSCA DERRUBAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONST.
     • ADC BUSCA TRANSFORMÁ-LA EM ABSOLUTA

2. ADC

   • PETIÇÃO INICIAL
     • I - o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido; II - o pedido, com suas especificações; III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
     • EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA??
     • ANÁLISE PELO RELATOR
       • AGRAVO REGIMENTAL
       • MANIFESTAÇÃO DO PGR (15 DIAS)
         • JULGAMENTO PELO PLENÁRIO
     • MEDIDA CAUTELAR
   • OBJETO
     • LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL
       • ANTERIORES À CF???

3. ADPF

   • PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
   • OBJETO
     • LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL!
       • INCLUÍDOS OS ANTERIORES À CF
   • PETIÇÃO INICIAL
     • I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado; II - a indicação do ato questionado; III - a prova da violação do preceito fundamental; IV - o pedido, com suas especificações; V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
     • MEDIDA LIMINAR/CAUTELAR
     • ANÁLISE DO RELATOR
       • AGRAVO DE INSTRUMENTO
       • MANIFESTAÇÃO DO MP - 5 DIAS

4. ADO

   • OBJETO
   • PETIÇÃO INICIAL
     • I - a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;       II - o pedido, com suas especificações.
     • MEDIDA CAUTELAR
       • OITIVA DO PGR - 3 DIAS (APENAS SE O RELATOR ENTENDER NECESSÁRIO)
     • ANÁLISE DO RELATOR
       • AGRAVO REGIMENTAL
       • MANIFESTAÇÃO DO AGU (A CRITÉRIO DO RELATOR
         • MANIFESTAÇÃO DO PGR (NAS AÇÕES QUE NÃO TIVER PROPOSTO)
           • JULGAMENTO DEFINITIVO
             • EFEITOS DA DECISÃO?
               • ÓRGÃO ADMINISTRATIVO
                 • 30 DIAS DE PRAZO PARA SANAR A OMISSÃO
               • ÓRGÃO LEGISLATIVO
               • DECLARATÓRIO?? CONSTITUTIVO??
       • MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL
   • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO