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Recurso de Embargos
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Recurso de Embargos
É cabível contra decisões de Turma do TST em matéria jurídica e prequestionada, quando houver divergências no Tribunal Superior do Trabalho.
Prazo de 8 dias úteis
Este deverá ser interposto perante o Presidente da turma que ao admitir recurso de embargos deverá encaminhar à SDI-I do TST
Sua previsão legal ocorre no Art. 894, II da CLT
- Tem efeito devolutivo
Preparo composto pelas custas = depósito recursal
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am Recurso de Embargos, erstellt von Jairo Barrêtto am 13/05/2021.
- Erstellt von
- Jairo Barrêtto · Mai 2021
- Aktualisiert
- 13 Mai 2021
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