REGIMES TRIBUTÁRIOS

REGIMES TRIBUTÁRIOS

1. SIMPLES NACIONAL

   • O que é ?
     • O Simples Nacional é um regime tributário que está contido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e foi criado em dezembro de 2006 (Lei Complementar 123), entrando em vigor em 2007. E desonera em até 80% da carga tributária normal do Lucro Real e Lucro Presumido dos pequenos negócios que são optantes por ele. É um regime unificado de arrecadação, cobrança e fiscalização para micro e pequenas empresas.‍
   • O que é o DAS ?
     • A sigla DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional e é uma taxa obrigatória que o MEI (microempreendedor individual) precisa pagar para obter seus direitos, benefícios e manter a regularidade com o fisco. ‍ Ele unifica 8 impostos em um único documento de arrecadação (DAS), sendo eles:‍ Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto Sobre Serviços (ISS), Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)
   • Quem pode optar pelo Simples Nacional?
     • De acordo com a alteração da lei em 2018, podem ser optantes pelo Simples Nacional as micro e pequenas empresas que têm um faturamento máximo de R$360 mil ao ano e as empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$4,8 milhões, sendo representadas nessas condições pelas siglas ME e EPP.
       • O faturamento não é o único critério para que as empresas optem pelo regime tributário do Simples Nacional, isto é, a própria legislação determina quais são os tipos de segmentos que não podem aderir ao regime simplificado
   • O que é DEFIS?
     • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, trata-se de uma obrigação acessória cujo objetivo é informar à Receita Federal os dados econômicos e fiscais de uma empresa optante do Simples Nacional.
   • Como calcular o Simples Nacional?
     • O Governo estipulou 5 anexos na legislação, que são categorizados por segmento, faturamento, alíquota do Simples Nacional e valor a deduzir. São eles: Anexo I - Comércio / Anexo II - Indústria / Anexo III - Serviços de manutenção, viagens, contabilidade, academia, etc. / Anexo IV - Serviços de limpeza, obras, imóveis, etc. ‍ / Anexo V - Empresas de auditoria, jornalismo, tecnologia, etc.