Responsabilidade Patrimonial

Responsabilidade Patrimonial

1. Segundo o art. 789, CPC. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

   • A responsabilidade é a sanção que o devedor irá sofrer pelo não cumprimento da obrigação. No plano das obrigações, o devedor se obriga a realizar certa prestação, e se não o faz seu, patrimônio responde perante o credor pela recomposição do prejuízo decorrente do inadimplemento.

2. A execução, no plano subjetivo, pode alcançar bens de terceiros que não integravam, originariamente, a relação. Tais pessoas, embora não sejam originariamente obrigadas, são considerados responsáveis.

   • A lei processual adotou a distinção entre débito e responsabilidade, em razão da qual bens de terceiro podem vir a ser objeto de execução sem que este integre o processo de execução como parte, originariamente.

3. Existe uma diferença marcante entre a fraude contra credores e fraude de execução, situando-se na categoria do interesse violado com a prática do ato fraudulento. Com efeito, a primeira (fraude contra credores) tem por violado interesse de natureza privada, qual seja o interesse privado do credor. De sua vez, na fraude de execução o interesse infringido é o da própria atividade jurisdicional, ou seja, macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.

   • O ato realizado em fraude contra credores, por sua vez, pode ser anulado.

4. A alienação de bem penhorado, ainda que não tenha havido averbação de tal ato constritivo, não pode ser admitida, se demonstrado a scientia fraudis do terceiro adquirente. Ficam protegidos quanto a “situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis” apenas os terceiros de boa-fé.

   • A alienação de bem penhorado sujeito à averbação, ainda que esta não tenha sido realizada, é ato atentatório à dignidade da justiça, visto que o executado, no caso, está dificultando a realização da penhora. Demonstrada a ciência de terceiro quanto à penhora, deverá o juiz declarar a ineficácia do ato de alienação ou oneração do bem penhorado, reprimindo o ato atentatório à dignidade da justiça perpetrado.

5. A não ocorrência de fraude dependerá de prova de boa-fé do terceiro, que deverá demonstrar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

6. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.

7. O terceiro adquirente deve ser intimado para manifestar-se, antes de declarada a fraude à execução. Neste caso, poderá, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 dias.