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CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

Caianê A. Benvenuti Portugiesisch

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CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

  1. NÃO É PREVISTO EM LEI, é uma criação doutrinária, jurisprudencial, que ora exclui a ilicitude seria a regra e ora exclui a própria tipicidade.

  2. Consequência:

    • Dissenso NÃO É ELEMENTAR do crime:
      • O consentimento ele é uma CAUSA NÃO PREVISTA EM LEI - supralegal - de exclusão da ILICITUDE (você terá um fato típico, porém, não é ilícito).
        • Ex. Crime de dano (art. 163, CP) - não existe um consenso da vítima como elementar do crime. Caso haja consentimento, o agente praticou um fato típico de dano, porém, não é ilícito pois houve o consentimento da vítima.
    • Dissenso É ELEMENTAR do crime:
      • Se houve o consentimento ele irá atuar como uma causa não prevista em lei (supralegal) que exclui a própria TIPICIDADE. O caso sequer chega a ser típico.
        • Ex. Estupro (do art. 213, CP) - quando o consentimento ele integra o tipo penal, ainda que de forma implícita, se houver o consentimento nós não teremos nem sequer o fato típico.
  3. REQUISITOS:

    • 1 - Vítima capaz de consentir
    • 2 - Consentimento válido e expresso
    • 3 - Bem disponível e próprio - você só irá consentir com agressão de um bem jurídico seu e que esteja disponível.
      • ATENÇÃO: VIDA HUMA É UM BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL.
      • Bens jurídicos metaindividuais; supraindividual estão fora. Não tem como a pessoa se dispor de algo que não é dele. Expressões estas que são sinônimas para a maioria. Ex. Meio ambiente.
    • 4 - Consentimento prévio OU simultâneo à lesão ao bem jurídico
    • 5 - O agente deve ter ciência a situação de fato que autoriza a justificante.
  4. 1 - Consentimento do ofendido X estupro de vulnerável art. 217-A, do CP.

    • O STF entendeu que no estupro de vulnerável o consentimento da vítima NÃO TEM QUALQUER EFEITO, não só por ser um tipo autônomo, mas porque não há capacidade para consentir.
      • Súmula 593 do STJ: o Crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
        • O entendimento sumulado agora está, em parte, positivado no § 5º do art. 217-A.
  5. Em síntese:

    • Estupro e consentimento do ofendido:
      • Art. 213, CP
        • NÃO HÁ CRIME. Fato atípico. Consentimento uma causa supralegal de exclusão da tipicidade.
    • Estupro de vulnerável e o consentimento do ofendido:
      • Art. 217-A, CP
        • HÁ CRIME. O consentimento do fendido não tem qualquer efeito. Esta na lei, e o STF e STJ estão de acordo.

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Mindmap am CONSENTIMENTO DO OFENDIDO, erstellt von Caianê A. Benvenuti am 21/06/2021.
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