Decisão de mérito

Decisão de mérito

1. No controle concentrado-abstrato, a decisão definitiva é irrecorrível, salvo embargos declaratórios. Além disso, não cabe ação rescisória em nenhuma hipótese.

   • Obrigatoriedade: A obrigatoriedade de uma decisão na ADI, ADC e ADPF é semelhante àquela relativa a uma lei, isto é, as pessoas precisam ter ciência da decisão para que possam se submeter àquele mandamento. Assim sendo, a obrigatoriedade ocorre a partir da publicação da ata de sessão de julgamento.

2. Quórum

   • Votação: mínimo de 8 (2/3) Ministros presentes (Lei n. 9.868/99, art. 22).
     • Declaração da (in) constitucionalidade: 6 Ministros (maioria absoluta) (Lei n. 9.868/99, art. 23).

3. Eficácia objetiva e subjetiva Quando se fala em eficácia objetiva da decisão, há a referência às partes da decisão que produzem os efeitos. Diante disso, questiona-se: somente o dispositivo da decisão produz eficácia erga omnes e vinculante? A fundamentação da decisão produz eficácia erga omnes e vinculante? Esse tema será trabalhado a partir de agora.

   • Diferenças:
     • Quanto à eficácia subjetiva (sujeitos)
       • Quanto à eficácia subjetiva, o efeito “erga omnes” atinge a todos: poderes públicos e particulares. ✓ Se o STF declara que uma determinada lei é inconstitucional, é como se aquela lei tivesse sido revogada pelo STF. Por esse motivo, Kelsen dizia que o STF atua como espécie de “legislador negativo”, pois é como se o legislador estivesse revogando lei existente.
     • Poderes públicos: Poder Judiciário: Todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do STF, ficam vinculados pela decisão do STF. Observação: o STF não fica vinculado pela sua decisão no sentido de que, posteriormente, se surgirem fatos novos ou argumentos mais relevantes, pode ser novamente provocado e mudar seu posicionamento. Exemplo: o STF considerou uma lei constitucional. Passados alguns anos, surgem novos elementos e o STF novamente é provocado sobre aquela lei. Nada impede que o STF, neste caso, mude seu posicionamento sobre aquela lei que havia considerado constitucional.
     • Quanto à eficácia objetiva
       • Toda decisão judicial pode ser divida em três partes: • Relatório. • Fundamentação. • Dispositivo (produz efeitos “erga omnes” e vinculante)
     • Eficácia temporal: Há três teorias sobre a natureza do ato inconstitucional:
       • A lei inconstitucional tem natureza de ato inexistente. Segundo esse entendimento, se um ato não foi feito de acordo com seu fundamento de validade, ele não pertence ao ordenamento jurídico, logo, ele não existe (corrente minoritária).
       • A lei inconstitucional tem natureza de ato anulável (Hans Kelsen). Kelsen dizia que, como a lei tem uma presunção de constitucionalidade, enquanto não houver decisão judicial dizendo que a lei é inconstitucional, a lei deverá ser aplicada e obedecida. Nesse caso, o efeito da decisão é “ex nunc”
         • Decisão de mérito
           • Declaração de inconstitucionalida de com redução parcial de texto
             • Esta técnica de decisão é utilizada quando apenas uma parte do dispositivo (ou da lei) é declarada inconstitucional. Exemplificativamente, imagine que, em uma lei de 6 artigos, apenas 2 sejam declarados inconstitucionais. Neste caso, há uma declaração
             • Todo o texto da lei é declarado inconstitucional. Nesse caso, a declaração de inconstitucionalidade pode atingir todo o texto de uma lei ou todo o texto de um dispositivo.
             • No controle abstrato, essas duas técnicas são consideradas equivalentes na jurisprudência do STF. Isso significa que, na ADI, ADC e ADPF, o STF não diferencia essas duas técnicas.
             • Pontos comuns:
               • A utilização das duas técnicas só possível no caso de normas polissêmicas ou plurissignificativa.
                 • Redução do possível âmbito de aplicação do dispositivo.
                   • Ausência de alteração no texto normativo.
               • Diferenças:
                 • Na declaração de nulidade sem redução de texto, a técnica de decisão é utilizada apenas no controle concentrado de constitucionalidade. Essa técnica não pode ser utilizada no controle difuso-incidental, sobretudo por juízes e tribunais.
                   • Na declaração de nulidade sem redução de texto, o juiz afasta um sentido da norma (inconstitucional) e permite os demais significados.
                 • Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade
                   • Neste caso, a rigor, o que o STF faz é uma modulação temporal dos efeitos da decisão. O tribunal modula os efeitos no tempo e confere à decisão um efeito “pro futuro”, ou seja, ele diz que a norma é inconstitucional, mas não declara a nulidade dessa norma naquele instante. Portanto, o tribunal fixa um prazo para que a nulidade se estabeleça. O objetivo é evitar que haja um vácuo jurídico: evitar que a supressão pura e simples do ato normativo pelo Poder Público possa gerar um vácuo jurídico que, concretamente, possa ser muito mais danoso ao texto constitucional do que a manutenção da norma invalidada.
       • A lei inconstitucional tem natureza de ato nulo, pois possui vício de origem. Essa teoria é adotada pelo STF e para a maioria da doutrina. Nesse caso, o efeito da decisão é “ex tunc”.