INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

1. É empregada para designar o negócio jurídico que não produz os efeitos desejados pelas partes,o qual será classificado de acordo com o grau de imperfeição verificado.

2. PLANO DE EXISTÊNCIA

   • AGENTE - Emitindo a vontade, livre e sem vício;
     • OBJETO - Motivo do negócio jurídico, a motivação;
       • FORMA - De que modo, verbal ou escrita;

3. PLANO DE VALIDADE

   • AGENTE CAPAZ, OBJETO LÍCITO, DETERMINADO, DETERMINÁVEL E POSSÍVEL;
     • NULIDADE ABSOLUTA
       • O ato nulo atinge interesse público. (vício grave)
         • ART. 166° - Será totalmente nulo quando faltar-lhe algum elemento de validade ou ART. 167° - quando for um negócio jurídico simulado;
           • ART. 168° - As nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, pelo ministério público ou por pronúncia de ofício do juiz, quando tiver conhecimento do NJ e seus efeitos;
             • ART. 169° - O NJ nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce, ou seja, volta-rá a valer pelo decurso do tempo. Ele não permite ratificação;
               • A nulidade pode ser arguida a qualquer tempo;
                 • A ação declaratória de nulidade é decidida por sentença de natureza declaratória EX TUNC (efeito retroativo, desde início do ato do NJ feito);
                   • Possibilidade de conversão: ART. 170° - Se o NJ contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade;
                     • CONSEQUÊNCIAS: o NJ nulo gera efeitos (direitos e obrigações) no mundo jurídico. Ele existiu mas por ser absolutamente nulo, teve seus efeitos desconstituídos, retornando as partes ao status quo ante;
     • NULIDADE RELATIVA
       • O ato anulável atinge interesse do particular;
         • ART. 171° - Será anulável, apesar de ter todos os elementos de validade, quando houver na manifestação de vontade vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, e por agente relativamente incapaz;
           • ART. 172°, 177° - A confirmação de anulabilidade pode ser requerida pelas partes interessadas, prejudicadas, salvo direito de terceiros, e aproveita exclusivamente aos que alegaram salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. Não opera antes de transitado em julgado;
             • ART. 173° - O ato de confirmação deve conter substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo; Ou tácita ART. 174°;
               • ART. 176° - Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será válido se este o der posteriormente;
                 • ART. 178° - É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do NJ;
                   • ART. 179° - Quando não estabelecer prazo, será este de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato;
         • A ação declaratória de anulabilidade é decidida por sentença de natureza desconstitutiva de efeitos EX NUNC ( efeitos da sentença para frente);
           • Pode voltar a ser válido pelo decurso do tempo e produz efeitos até ser anulado;

4. NULIDADE: Sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados em desobediência dos requisitos essenciais, impedindo-os, privando-os de produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios;

   • ORIGINÁRIA: nasce com o próprio ato, à sua formação; SUCESSIVA: decorre de causa superveniente; TOTAL: atinge todo o ato, contaminando-o por inteiro; PARCIAL: atinge apenas parte do NJ, mantendo-se as demais disposições, que a luz o princípio da conservação, podem ser presrvados;

5. SIMULAÇÃO

   • É uma manifestação, declaração falsa, enganosa, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. É produto de um conluio entre as partes, visando fraudar a lei ou prejudicar terceiros, obter efeito diverso daquele que o negócio jurídico aparenta conferir;
     • ART. 167° - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma;
       • §2 - Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado;
   • ABSOLUTA: Aparentar NJ que não existe, não pretende nenhum resultado;
     • RELATIVA: Que tem conteúdo diverso do que aparenta ( simula conferir ou transferir direitos à pessoa diversa daquela a que realmente se confere);
       • INOCENTE: Com a finalidade de enganar inocuamente, não visa prejudicar terceiros ou a lei;
         • MALICIOSA, FRAUDULENTA OU ILÍCITA: É a finalidade do agente que determinará se a consideração do NJ é malicioso ou inocente;
           • DISSIMULAÇÃO: Subsistirá o negócio se a simulação for relativa ou inocente;
   • REQUISITOS: Intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada;
     • Intuito de enganar;
       • Conluio entre os contratantes (acordo simulatório);

6. PLANO DE EFICÁCIA

   • TERMO, ENCARGO, CONDIÇÃO;
     • Consequências do negócio jurídico, efeitos práticos, elementos acidentais;