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Progressão de Regime
Inhalt der Mindmap
Progressão de Regime
Primário
- Cumprimento de 40% da pena
- Com resultado morte
- Cumprimento e 50% da pena vedado o livramento condicional
Reincidente
- Cumprimento de 60% da pena
- Com resultado morte
- Cumprimento de 70% da pena vedado o livramento condicional
Comando de organização criminosa para a prática de crime hediondo ou equiparado
- Cumprimento de 50% da pena
Informationen
- Beschreibung
- Direito Penal Mindmap am Progressão de Regime, erstellt von Ellen Cecilia am 28/09/2021.
- Erstellt von
- Ellen Cecilia
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