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Progressão de Regime

Ellen Cecilia Direito Penal Portuguese

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Progressão de Regime

  1. Primário

    • Cumprimento de 40% da pena
    • Com resultado morte
      • Cumprimento e 50% da pena vedado o livramento condicional
  2. Reincidente

    • Cumprimento de 60% da pena
    • Com resultado morte
      • Cumprimento de 70% da pena vedado o livramento condicional
  3. Comando de organização criminosa para a prática de crime hediondo ou equiparado

    • Cumprimento de 50% da pena

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Direito Penal Mind Map on Progressão de Regime, created by Ellen Cecilia on 28/09/2021.
Created by
Ellen Cecilia
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