Medidas De Retirada Compulsória

Medidas De Retirada Compulsória

1. extradição foi retirada

   • uma medida de cooperação jurídica internacional

2. repatriação art. 49

   • medida administrativa de devolução da pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade
   • Quando essa condição de impedimento é verificada no controle migratório
   • vedações
     • Não é possível repatriar pessoa que esteja em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito
     • Menor de 18 anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem
     • a pessoa vem em situação de penúria, fome, violência, não é possível a sua repatriação.
     • quando a medida de devolução para o país ou região possa apresentar risco à vida, à integridade da pessoa ou à liberdade da pessoa
     • coletiva - não individualiza a situação migratória de cada pessoa
       • Princípio da Prevalência dos Direitos Humanos
         • Todos os não-nacionais têm direito ao exame individualizado de sua situação migratória
   • a Defensoria Pública será intimada, preferencialmente pelo meio eletrônico

3. Lei de Migração

4. deportação

   • situação migratória irregular
   • pessoa ingressou no território nacional, passou no controle migratório de maneira irregular, do ponto de vista documental, ou a sua permanência aqui no território nacional se tornou irregular
   • vedações
     • quando a lei do país vedar a extradição
     • quando o indivíduo solicita refúgio
     • deportação coletiva
     • quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em risco a vida ou integridade pessoal
   • art. 51, da Lei de Migração - contraditório, ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo

5. expulsão

   • art.54 - consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado
   • hipóteses
     • condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do TPI
     • a pessoa foi condenada, definitivamente, por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
   • a pessoa que tem o processo de expulsão pendente pode ter acesso aos benefícios de natureza pena
   • intimação da DPU
   • vedações
     • não pode ser executada quando a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira
     • quando a expulsando tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela