LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR

LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR

1. São, qualquer restrição imposta pela CF às entidades dotadas de tal poder, no interesse da comunidade, do cidadão ou, até mesmo, no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras. (SABBAG, p. 01, 2012)

   • O sistema tributário nacional subordina-se a vários princípios, que configuram garantias constitucionais dos contribuintes, conforme reconhece o art. 150
     • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
       • Princípio da legalidade - artigo 150, I da CF
         • somente a lei poderá instituir ou majorar tributos
         • sua aplicação alcança qualquer tributo
         • Exceções
           • art. 153, § 1º, da CF, as alíquotas dos seguintes impostos podem ser realizadas por meio de Decreto
       • Princípio da Igualdade (ou Isonomia) - art. 150, inciso II, da CF e art. 145, § 1, da CF
         • Parte da premissa de que se devem tratar os iguais de forma igual e os desiguais, na medida de suas desigualdades.
       • Princípio da não-surpresa - 150, III, da CF
         • Princípio da Irretroatividade – 150, III, “a”, da CF
           • Impede que o direito tributário incida sobre fatos geradores, ocorridos antes da lei que os instituíu ou majorou.
             • Fatos geradores:
               • Periódicos – Simples – IPVA, IPTU; e Instantâneos – II, IE
               • STF
                 • Irretroatividade e IR – Súmula 584 cancelada
         • Princípio da Anterioridade Tributária - art. 150, da CF
           • busca evitar cobrança ou majoração de tributos repentinos e inadvertidos
             • Possui dois tipos
               • De exercício - “b”, do inciso III, do art. 150, da CF
               • Nonagesimal - “c”, do inciso III, do art. 150, da CF
               • Exceções:
                 • Exigência instantânea – II, IE,IOF, Emp. Compusório, IEG.
                 • Respeita noventena – IPI, contribuições previdenciárias (195, CF), ICMS e CIDE (combustível).
                 • Respeita anual – IR, alteração da base de cálculo do IPTU e doIPVA.
       • Princípio do Não Confisco Art. 150, inc. IV e o art. 5°, inc. XLVI, “b”, da CF
         • o estado não pode agir imoderadamente
           • se estende às multas
             • O STF - deve ser considerada toda a carga tributária a incidir sobre determinado patrimônio
       • Princípio da Uniformidade Tributária -
         • Uniformidade Geográfica - Art. 151, I da CF
           • obedece ao princípio da isonomia, ao exigir tratamento uniforme para os entes federados
         • Uniformidade na Tributação das Rendas das Obrigações da Dívida Pública art. 151, II, CF (primeira parte)
           • veda à União, a tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do DF e dos Municípios em níveis superiores
         • Uniformidade na Tributação da Remuneração e Proventos dos Agentes Públicos art. 151, II, CF (segunda parte)
           • veda a tributação pela União da remuneração e dos proventos dos agentes públicos dos Estados, DF e Municípios
         • Vedação de Isenções Heterônomas Art. 151, III, CF
           • Proíbe à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do DF ou dos Municípios
             • Exceções: art. 155, § 2°, XII, “e” e art. 156, § 3°, II
             • Lei Complementar n° 116/2003
             • isenção prevista em tratados internacionais em relação a tributos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios