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Tem como requisitos
- Que esteja fundada em título executivo
- Tenha obrigação Liquida, Certa e Exigível
Quanto ao Título Executivo
- É o documento que certifica um ato jurídico, atribuindo os limites da execução
- É este, indispensável para propositura da ação
- Se distingue da seguinte forma
- Judicial
- Formado pela atuação jurisdicional, através de decisão homologatória de autocomposição judicial, sentença arbitral, dentre outras formas
- Extrajudicial
- Formado por ato de vontade das partes no processo, ou de apenas umas das partes, através de nota promissória, cheque, dentre outras formas
- Judicial
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am Digite seu texto aqui, erstellt von César Augusto am 20/04/2022.
- Erstellt von
- César Augusto
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