Recurso Ordinário

Recurso Ordinário

1. CABIMENTO

   • Buscar a reforma ou anulação de uma sentença de juiz de Vara do Trabalho e de acordão proferido pelo TRT em processos de sua competência originária
   • Sentenças definitivas e Sentenças terminativas
   • EXCEPCIONAL
     • Decisão interlocutória em hipóteses especialíssimas
   • NÃO CABE EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO
     • Exceção: Matéria Constitucional

2. PRAZO

   • 08 dias
   • PRAZO EM DOBRO
     • Fazenda Pública Ministério Público

3. EFEITO

   • Devolutivo em extensão ou horizontal
     • Devolutivo em profundidade ou vertical

4. COMPETÊNCIA

   • Interpõe-se o recurso ordinário perante o juízo que proferiu a decisão recorrida (juízo a quo), o qual realiza o juízo de admissibilidade (verifica se os pressupostos recursais estão presentes).
     • Estando presentes os pressupostos e dada a oportunidade de a parte contrária apresentar contrarrazões (manifestar sobre o recurso), os autos do processo são remetidos ao juízo que julgará o recurso (juízo ad quem)

5. DEPÓSITO RECURSAL

   • LIMITE = R$ 10.986,80

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