EDUCAÇÃO

EDUCAÇÃO

1. é um direito de todos e um dever do Estado e da família.

2. PRINCÍPIOS

   • I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
   • II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   • III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   • IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
   • V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
   • VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
   • VII – garantia de padrão de qualidade.
   • VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
   • IX – garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

3. PRECEITOS

   • I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
   • II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;
   • III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
   • IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;
   • V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
   • VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
   • VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

4. ATUAÇÃO PREPODERANTE

   • MUNICÍPIO: ED. INFANTIL E FUNDAMENTAL
   • ESTADO: FUNDAMENTAL E MÉDIO
   • UNIÃO: SUPERIOR

5. RECURSOS

   • UNIÃO: No mínimo 18%
   • ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS: No mínimo 25%