PCD - estatuto

PCD - estatuto

1. alterações recentes

   • Avaliação da deficiência
     • quando necessário
       • BIOPSICOSSOCIAL
       • MULTIPROFISSIONAL
       • INTERDISCIPLINAR
   • Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência
   • Táxi: 10%
     • proibido valor adicional
   • Locação veículo: 1 a cada 20

2. DEFICIENTE:

   • LONGO prazo
     • ENQUANTO MOBILIDADE REDUZIDA É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA: idoso, obeso, gestante, lactante, criança colo
   • interação com 1 ou + barreiras
   • obstrui igualdade

3. DEFINIÇÕES

   • ACESSIBILIDADE: possibilidade de usar com segurança e autonomia
   • DESENHO UNIVERSAL: usados por todos, SEM necessidade de adaptar, INCLUINDO tecnologia assistiva
     • se não der pra ter desenho universal, usa-se ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL
   • TECNOLOGIA ASSISTIVA/AJUDA TÉCNICA: produtos, equipamentos, recursos etc funcionais
     • renova a cada 4 anos
       • avalia plano a cada 2 anos
   • BARREIRAS: entrave/obstáculo
     • URBANÍSTICAS: vias e espaços
     • arquiTETÔnicas = edifício (púb. e priv.)
     • TRANSPORTES
     • COMUNICAÇÕES/INFOS
     • ATITUDINAIS
     • TECNOLÓGICAS: dificultem acesso
   • COMUNICAÇÃO: interação
   • ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS: que NÃO acarretem ônus desproporcional
   • elementos de ubanizaÇÃO: componentes de obras de urbanização - ex.: iluminaÇÃO, pavimentaÇÃO, distribuiÇÃO gás e luz, saneamento etc
   • MOBILIÁRIO URBANO: objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação > SEM alterar substancialmente - ex.: semáforo,poste, leixeira, banco etc
   • RESIDÊNCIAS INCLUSIVAS: S.U.A.S. - jovens e adultos hipossuficientes com vínculo familiar fragilizado + apoio psi.
   • MORADIA P/ VIDA INDEPENDENTE: estrutura adequada
   • ATENDENTE PESSOAL: atvs. básicas
     • membro da família ou não
     • com ou sem $
     • salvo TÉCNICAS ou que tem PROFISSÃO REGULAMENTADA
   • PROFISSIONAL APOIO ESCOLAR: em TODOS os níveis de ensino, escolas PÚBLICAS ou PRIVADAS
     • salvo TÉCNICAS ou que tem PROFISSÃO REGULAMENTADA
   • ACOMPANHANTE: acompanha
     • pode ou não ser ATENDENTE PESSOAL

4. NÃO afeta capacidade civil = TEM PLENA CAPACIDADE

   • pode:
     • casar
     • direitos sexuais e reprodutivos
     • decidir sobre filhos
     • conservar fertilidade
       • VEDADA ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA
     • exercer: guarda, tutela, curatela, adoção etc em IGUALDADE de condições
     • votar, tralhar etc

5. direito a ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, sobretudo:

   • em todas instituições
   • igualdade de condições
   • pontos acessíveis transporte
   • infos acessíveis
   • restituição IR
   • tramitação processual > em tudo
     • só esses que NÃO se aplicam ao atendente/acompanhante
   • emergência: CONDICIONADA aos protocolos de atendimento

6. obs.:

   • especialmente vulneráveis: CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER, IDOSO, DEFICIENTE
   • NÃO está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa
   • suspeita ou confirmação de VIOLÊNCIA contra deficiente:
     • NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA (saúde PÚBLICA e PRIVADA)
       • à POLÍCIA, MP e Conselhos PCD
   • educação BILINGUE
     • 1º LIBRAS
       • tradutor: mínimo ENSINO MÉDIO COMPLETO + c. proficiência LIBRAS
         • salas de aula - GRADUAÇÃO E PÓS: ter NÍVEL SUPERIOR com habilitação PRIORITARIAMENTE EM LIBRAS
     • VEDADO COBRANÇA ADICIONAL
   • VALORES
     • unidade habitacional: 3%
       • ainda que não esteja ocupada por PCD, NÃO pode disponibilizar pros demais
     • 1 S.M. mensal > hipossuficiente
     • hotéis: 10% dormitórios e 1 und. acessível
     • vagas: 2%, mín. 1
     • táxi: 10%
     • lan house: 10%, mín. 1
   • habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego
   • RGPS > DIREITO À APOSENTADORIA
   • VEDADO recusar disponibilização em formato acessível
   • decisão apoiada: MÍNIMO 2 PESSOAS
     • efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio
     • DIVERGÊNCIA: juiz decide, ouvido o MP
     • apoiador pode solicitar sua exclusão

7. CURATELA: PA.NE

   • consentimento PODE ser suprido (lei)
   • participação no MAIOR GRAU possível de consentimento
   • pesquisa EXCEPCIONALMENTE
   • livre, prévio e esclarecido consentimento
     • salvo RISCO DE MORTE e EMERGÊNCIA
   • MENOR TEMPO POSSÍVEL
     • curador presta contas ANUALMENTE
   • patrimonial e negocial

8. CRIMES:

   • praticar, induzir, DISCRIMINAÇÃO (reclusão 1 a 3 anos + multa)
     • +1/3: sob cuidado
     • 2 a 5 anos + multa: rede social
       • juiz, ouvido o MP, pode AINDA QUE ANTES DO INQUÉRITO:
         • APREENSÃO material
         • INTERDIÇÃO site
       • efeito da condenação: DESTRUIÇÃO DO MATERIAL
   • APROPRIAR/DESVIAR $ (reclusão 1 a 4 anos + multa)
     • +1/3: síndico, tutor, curador, depositário, testamenteiro, inventariante OU em razão de profissão
   • ABANDONAR (reclusão 6 meses a 3 anos + multa)
     • mesma pena quem não provê as NECESSIDADES BÁSICAS
       • quando obrigado por LEI ou MANDADO
   • USAR CARTÃO (detenção 6 meses a 2 anos + multa)
     • única detenção
     • +1/3 tutor ou curador