Perícia Extrajudicial e Arbitragem

Perícia Extrajudicial e Arbitragem

1. A perícia Extrajudicial é aquela de comum acordo entre as partes. O perito é contratado pela(s) parte(s). Às vezes o dono de uma empresa precisa de avaliações sobre sua carteira de clientes, sobre o fundo de comércio, sobre seu patrimônio (caso fosse realizar a venda da empresa para um grupo maior, quanto que a empresa está valendo, ele iria analisar o ponto do comércio, a sua carteira de clientes, o estoque, máquinas e equipamentos).

   • A perícia Extrajudicial não precisa seguir os ritos processuais, mas precisa seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade e a Legislação. O perito pode, de comum acordo entre as partes, definir o prazo da entrega do laudo (diferente da perícia judicial, ao qual o juiz que determina o prazo de entrega do laudo), assim como, se necessário, pedir um aumento no prazo para a entrega do laudo.

2. A arbitragem significa uma forma de solução de conflitos/controvérsias, prevista em lei, que pode ser empregada quando existe um impasse decorrente de um contrato. Assim, para a solução do caso, as partes precisam nomear árbitros.

   • Justiça Arbitral é muito mais rápida que o Poder Judiciário. Pela lei da arbitragem estipula o prazo máximo de 6 meses para as partes se manifestarem sobre a lide. Num processo judicial preza pela publicidade (pelo número dos autos qualquer pessoa pode acessar um processo). Já na arbitragem zela pelo sigilo; tudo que for acordado entre as partes será sigiloso, nenhuma das partes poderá sair publicando o que foi decidido
   • Especialidade do julgador: O próprio árbitro possui o conhecimento técnico/científico para a causa, portanto não há necessidade da figura do perito.
   • Poderá ser anulada em alguns casos, como ex. se o árbitro não foi imparcial, ou o árbitro não tenha decidido a causa em prazo legal, ou o árbitro tenha agido com dolo, má-fé.
   • E a forma de Julgamento? Se dará por Equidade ou Direito
     • Por Equidade: Vai de acordo com que o árbitro decidir, de acordo com que o árbitro achar o que é justo, desde que seja decidido em comum acordo
     • Por Direito: De acordo com a Legislação. Mas e o juiz do Tribunal de justiça, pode decidir por equidade? NÃO, ele sempre deverá tomar suas decisões baseada nas leis (Direito Pretendido).