05 - Dos bens

05 - Dos bens

1. Classificação dos bens

   • Dos bens considerados em si mesmos
     • Bens móveis
       • São bens móveis: 1) bens com movimento próprio ou por remoção por força alheia sem alterar a substância ou finalidade econômica ou social. 2) energias com valor econômico. 3) direitos pessoais de caráter patrimonial sobre bens móveis 4) direitos reais sobre bens móveis  5) ações que asseguram os direitos reais ou pessoais de caráter patrimonial sobre bens móveis. 6) bens destinados a construção quando ainda não empregados 7) materiais de demolição que não serão reaproveitados.
       • Bens móveis são os bens suscetíveis de MOVIMENTO PRÓPRIO ou de REMOÇÃO POR FORÇA ALHEIA, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
       • São considerados bens móveis para fins legais: (a) as energias que tenha valor econômico, (b) os direitos reais sobre bens móveis, (c) as ações que asseguram os direitos reais sobre bens móveis, (c) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
         • Já vi questão cobrando a literalidade dos bens móveis "por força de lei".  Logo, neste conceito não integra o conceito de bem móvel, qual seja, aquele que MOVIMENTO PRÓPRIO ou de REMOÇÃO POR FORÇA ALHEIA, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. (Delegado MS - 2016).
       • São bens móveis os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis.
       • Readquirem a qualidade de bens móveis os materiais provenientes da demolição de algum prédio.
       • A transferência de propriedade de bens móveis se dá com a TRADIÇÃO, ou seja, com a entrega da coisa ao comprador.
       • Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. (Lei de Propriedade Industrial).
     • Bens imóveis
       • São bens imóveis: 1) bens que não podem ser retirados do local sem a sua destruição 2) solo 3) incorporações ao solo, de forma natural ou artificial 4) direitos reais sobre bens imóveis 5) ações que se destina assegurar os direitos reais sobre bens imóveis 6) direito a sucessão aberta 7) edificações separadas do solo, mas que conservam sua unidade após separada do solo 8) materiais retirados do prédio para posterior se empregados nele novamente 9) bens assim considerados pela lei
       • Bens imóveis são os bens que NÃO podem ser REMOVIDOS de um lugar para outro sem destruição.
       • São também considerados bens imóveis aqueles assim definidos por lei, por ficção jurídica, ainda que não se enquadre no conceito acima exposto. Ex. navios e aviões.
       • São bens imóveis o SOLO e tudo quanto se lhe INCORPORAR AO SOLO de forma natural ou artificialmente.
       • São considerados bens imóveis para fins legais: (a) direitos reais sobre os bens imóveis, (b) as ações que asseguram os direitos reais sobre bens imóveis, (c) o direito à sucessão aberta.
       • São bens imóveis, ou seja, não perdem o caráter de imóvel: (a) as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, (b) os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
       • Existem coisas consideradas "partes integrantes" do bem imóvel, e, por isso, bens imóveis. Ex. telhas, portas, etc.
     • Bens fungíveis
       • Bem fungível é o bem "móvel" que PODE ser SUBSTITUÍDO por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade.
       • O dinheiro é um bem fungível.
     • Bens infungíveis
       • Bem fungível é aquele bem que NÃO pode ser SUBSTITUÍDO por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade.
         • Veículos automotores são bens infungíveis, já que são identificados pelo número do chassi.
     • Bens consumíveis
       • Bem consumível é o bem "móvel" que NÃO admite uso reiterado, pois o seu uso importa DESTRUIÇÃO IMEDIATA da própria substância (consumível de fato), sendo também considerado tais os destinados à ALIENAÇÃO (consumível de direito).
       • São considerados bens consumíveis os bens que apesar do uso não destruir ou consumir a coisa imediatamente, são destinados a ALIENAÇÃO. Ex. veículos automotores em loja de venda de carros.
       • Para o CC/02, um bem pode ser "consumível" por meio de 02 (dois) critérios distintos, quais sejam, (a) se o consumo do bem implica destruição imediata - consuntibilidade é de fato ou física (b) Se o bem pode ser ou não objeto de consumo, ou seja, se pode ser alienado - consuntibilidade jurídica ou de direito.
         • Como os critérios são totalmente distintos, é perfeitamente POSSÍVEL que um bem seja consumível e inconsumível AO MESMO TEMPO.
           • Ex1. Garra de vinho, bem antiga, com cláusula de inalienabilidade - esse objeto é um bem consumível de fato (pode se consumir), mas é um bem inconsumível de direito (não pode ser alienada).
           • Ex2. Veículo automotor colocado a venda - esse objeto é um bem inconsumível de fato (o seu uso não faz ele se consumir) e consumível de direito (pode ser alienado).
     • Bens não consumíveis
       • Bens não consumíveis são os bens que admitem o USO REITERADO, sem destruição de sua substância, e NÃO se destinam à ALIENAÇÃO.
     • Bens divisíveis
       • Bens divisíveis são os bens que se podem FRACIONAR sem alteração de sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.
       • Os bens naturalmente divisíveis, ou seja, os bens divisível por natureza, PODEM tornar-se indivisíveis por determinação da LEI ou por VONTADE DAS PARTES.
     • Bens indivsíveis
       • Bens indivisíveis são os bens que NÃO se pode FRACIONAR sem alteração de sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam.
     • Bens coletivos
       • Bens coletivos são os bens encarados em conjunto, formando um todo. Ex. floresta.
       • Os bens coletivos abrangem as UNIVEERSALIDADE DE FATO (ex. rebanho, biblioteca), e as UNIVERSALIDADE DE DIREITO (ex. herança, patrimônio).
       • Universalidade de fato
         • Constitui universalidade de FATO a pluralidade de bens SINGULARES que, pertinentes à mesma pessoa, tenham DESTINAÇÃO UNITÁRIA. Ex. biblioteca, floresta.
           • Os bens que formam essa universalidade de fato PODEM ser objeto de relações jurídicas PRÓPRIAS.
           • Ex. biblioteca, floresta, rebanho, galeria de quadros, etc.
       • Universalidade de direito
         • Constitui universalidade de DIREITO o COMPLEXO DE RELAÇÕES JURÍDICAS, de uma pessoa, dotadas de VALOR ECONÔMICO.
           • Ex. o patrimônio, a herança ou o espólio, o FGTS, o estabelecimento empresarial, a massa falida etc.
     • Bens individuais ou singulares
       • São os bens que, embora reunidos, são CONSIDERADOS na sua INDIVIDUALIDADE. Ex. árvore.
         • São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si , independentemente dos demais.
   • Dos bens reciprocamente considerados
     • Bem principal
       • Bem principal é o bem que tem existência própria, que existe por si.
     • Bem acessório
       • Bem acessório é o bem cuja existência depende da existência do bem principal.
     • Princípio básico do bem principal
       • O princípio básico do bem principal é o PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA, o qual afirma que "o bem acessório segue o destino (a sorte) do bem principal, salvo estipulação em contrário.
         • Logo, a natureza do bem acessório é a mesma do bem principal.
           • Trata-se de presunção RELATIVA.
         • Logo, o proprietário do bem principal é o mesmo do bem acessório.
         • Logo, extinguindo ou perecendo o bem principal, extingue-se ou perece o bem acessório. Todavia, o contrário não é verdadeiro, ou seja, a extinção/perecimento do bem acessório não extingue/perece o bem principal.
         • É exceção ao princípio da gravitação a regra das PERTENÇAS.
     • Espécies de bens acessórios
       • Frutos
         • Frutos são as utilidades que uma coisa de forma PERIÓDICA produz.
         • Apesar de ainda NÃO SEPARADOS do bem principal, os frutos e produtos PODEM ser objeto de negócio jurídico.
       • Produtos
         • Produtos são as utilidades que se retiram da coisa, DIMINUINDO-LHE A SUA QUANTIDADE.
         • Apesar de ainda NÃO SEPARADOS do bem principal, os frutos e produtos PODEM ser objeto de negócio jurídico.
       • Pertenças
         • Pertenças são os bens "móveis" que, não constitui parte integrante da coisa, se destina de modo DURADOURO ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem.
           • Ex. equipamento de GPS, rastreador de veículo, etc. Ex. em regra, a venda da fazenda não inclui o trator. Ex. em regra, a venda de uma casa não inclui o piano que existe dentro dela. Ex. aparelho de ar condicionado, telefone do escritório, elevadores, bombas de água, instalações elétricas, estátuas, espelhos, tapetes, máquinas da fábrica, tratores, instrumentos agrícolas etc.
         • Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal NÃO ABRANGEM as pertenças, salvo se o contrário resultar da LEI, da MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ou DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
         • A relação das pertenças ("pertinencialidade") NÃO surge de negócio jurídico, mas sim dos FATOS, já que se estabelece entre coisas, ou seja, a pertença está à serviço do bem principal
       • Acessões
         • Acessões são acréscimos ao bem que podem decorrer da formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções.
       • Benfeitorias
         • Benfeitorias são melhoramentos, acréscimos ou despesas em bens já existentes.
         • Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem SEM A INTERVENÇÃO DO PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR ou DETENTOR.
         • As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
     • Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.
     • Benfeitorias
       • Conceito
         • Benfeitorias são melhoramentos, acréscimos ou despesas em bens já existentes.
       • Espécies
         • Benfeitoria Necessária
           • São benfeitorias cuja finalidade é CONSERVAR o bem ou EVITAR a sua DETERIORIZAÇÃO.
         • Benfeitoria Útil
           • São benfeitorias que AUMENTA ou FACILITA o USO do bem.
         • Benfeitoria Voluptuária
           • São benfeitorias para o LAZER, o RECERIO ou MERO DELEITTE do bem, ou seja, não aumenta o uso habitual do bem, ainda que o torne mais agradável ou sejam de elevado valor.
   • Dos bens públicos
     • Conceito
       • Bens públicos são bens de domínio nacional pertencentes às PJ de DIREITO PÚBLICO INTERNO.
       • Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de "empresa pública" ou "sociedades de economia mista", sujeitos a uma destinação pública, equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
     • Espécies
       • Bem de uso comum do povo
         • Ex. rios, mares, estradas, ruas, praças, praias, etc.
         • São bens que podem ser utilizados por qualquer do povo, sem formalidades.
         • Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são INALIENÁVEIS, todavia, ENQUANTO conservarem a sua QUALIFICAÇÃO, na forma que a lei determinar.
           • Os bens de uso comum ou de uso especial podem ser DESAFETADOS, tornando-se, assim, bens "DOMINICAIS", e, portanto, sujeitos a alienação. Todavia, para isso é necessário que haja AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA e o processo de desafetação.
         • O uso comum dos bens públicos pode ser GRATUITO ou RETRÍBUIDO, conforme for estabelecido LEGALMENTE pela ENTIDADE a cuja administração pertencerem.
       • Bem de uso especial
         • São bens que se destinam a EXECUÇÃO dos SERVIÇOS PÚBLICOS.
           • Ex. o prédio da delegacia.
         • Ex. edifícios públicos, carros públicos, máquinas públicas, etc.
         • Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são INALIENÁVEIS, todavia, ENQUANTO conservarem a sua QUALIFICAÇÃO, na forma que a lei determinar.
           • Os bens de uso comum ou de uso especial podem ser DESAFETADOS, tornando-se, assim, bens "DOMINICAIS", e, portanto, sujeitos a alienação. Todavia, para isso é necessário que haja AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA e o processo de desafetação.
       • Bens dominicais
         • São os bens que constituem PATRIMÔNIO das PJ de direito público, como objeto de DIREITO PESSOAL ou DIREITO REAL de cada uma dessas entidades.
         • Ex. terras devolutas, estradas de ferro, fazendas do Estado.
         • Consideram-se dominicais os bens pertencentes às PJ de direito público a que se tenha dado ESTRUTURA DE DIREITO PRIVADO., salvo lei em contrário.
         • Os bens públicos dominicais podem ser ALIENADOS, observadas as exigências da lei.
         • Constituem patrimônio DISPONÍVEL e ALIENÁVEL da pessoa jurídica de Direito Público, abrangendo tanto móveis quanto imóveis.
         • Os bens públicos dominicais, diversamente dos bens de uso comum do povo e dos de uso especial, NÃO POSSUEM DESTINAÇÃO PÚBLICA e, por tal, razão, podem ser alienados.
     • Os bens públicos NÃO estão sujeitos a usucapião.
     • Permissão de uso de bem público
       • A permissão de uso de bem público pela AP é ato DISCRICIONÁRIO, UNILATERAL e PRECÁRIO.

2. Bens particulares

   • Bens particulares são os bens não pertencentes a qualquer PJ de direito público interno, mas à pessoa natural o jurídica de direito privado.
   • O CC/02 não trouxe a classificação ou o conceito de bens particulares, todavia, este é extraído pela doutrina por meio do critério de exclusão em relação ao conceito de bens públicos.

3. Conceito de bens

   • Bens são COISAS, materiais ou imateriais, úteis aos homens e de expressão econômica, suscetíveis de apropriação.

4. Conceito de coisa

   • Coisa é gênero, do qual "bem" é espécie.
   • Coisa é um ser inanimado.

5. Classificação de bens para o CC/02

   • Bens considerados em si mesmo
   • Bens reciprocamente considerados
   • Bens públicos