MP

MP

1. instituição permanente, com autonomia funcional e administrativa

   • Pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares
   • CNMP
     • FORMAÇÃO
       • quatorze membros nomeados pelo Presidente da República
       • aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
       • mandato de dois anos, admitida uma recondução
         • I o Procurador-Geral da República, que o preside;
         • II quatro membros do Ministério Público da União
         • III três membros do Ministério Público dos Estados
         • IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça
         • V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
         • VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
         • CORREGEDOR
           • § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:
             • I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
             • II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
             • III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
     • FUNÇÃO
       • controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
         • I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
         • II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
         • IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
         • V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
       • III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

2. essencial à função jurisdicional do Estado

3. defesa da ordem jurídica

4. do regime democrático

5. e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

6. PRINCÍPIOS

   • unidade
   • indivisibilidade
   • independência funcional

7. FUNÇÕES

   • I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
   • II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
   • III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
   • IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
   • V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
   • VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
   • VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
   • VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
   • IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.