Limitações ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Limitações ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

1. Garantias Constitucionais

2. Cláusulas Pétras

   • Podem ser modificados para melhoria

3. LEGALIDADE

   • Vedação criação/aumento de tributo sem lei
     • Possibilidade por MP (criação)
       • Força de Lei
     • Nunca criado ou extinto por ato infralegal
   • Exceções
     • Modificação de Alíquotas e Condições
       • Impostos Extrafiscais
         • I.I.
         • I.E.
         • I.O.F.
         • I.P.I.
       • Não exige decreto
         • pode ser por regulamentação decorrente de delegação
       • Lei estabelece limite mínimo e máximo
   • Legalidade Suficiente
     • STF
       • A legalidade é observada quando da regulamentação pelo P.E. dentro dos limites da Lei
       • Determinação do valor do tributo pelo órgão administrativo
       • Inconstitucional a modificação de valores sem parâmetro legal prévio
   • Matérias Sujeitas
     • Fato Gerador
     • Sujeito Ativo e Passivo
     • Valor do Tributo
       • Alíquota
         • Não constitui majoração atualização monetária
           • vedada a atualização superior ao índice
       • Base de Cálculo
         • Importa em majoração a alteração de BC que torne mais oneroso
     • Penalidades
     • Exclusão, suspensão, etc.
   • Possibilidade de Delegação
     • Casos permitidos pela CF
       • Vedação à matérias de LC

4. ISONOMIA/CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

   • Vedação ao tratamento desigual entre mesmos contribuintes
   • Possibilidade de cobrança diferenciada com base na capacidade contributiva
   • Aplicável a todas as espécies tributárias (STF)
   • Percepção cumulativa de valores
     • Tributação correspondente aos valores de cada período

5. SEGURANÇA JURÍDICA/ANTERIORIDADE

   • Irretroatividade
     • Vedada a cobrança sobre fatos geradores anteriores a lei instituidora do tributo
   • Anterioridade Anual
     • Impossibilidade de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro
     • Exceções
       • I.I., I.E., I.P.I., e I.O.F.
       • Imp. Extraordinário de Guerra
       • Emp. Compul.
       • Contrib. Previdenciárias
       • ICMS Mono
       • CIDE Combustíveis
       • Cobrança no mesmo exercício financeiro
   • Anterioridade Nonagesimal/Noventena
     • Vedação a cobrança de tributos nos antes dos 90 dias seguintes a instituição/majoração
     • Exceções
       • I.I., I.E., I.O.F., I.E.G., e IRPF
       • Emp. Compuls.
       • Bases de Cálculo de
         • IPTU
         • IPVA

6. NÃO CONFISCO

   • Vedado tributo confiscatório
   • STF
     • Se aplica a multa
       • Teto
         • mora
           • 20% do tributo
         • Ofício
           • 100% do tributo
           • irregularidades graves
   • Parâmetros de Análise
     • carga tributária sobre a manifestação de riqueza pelo mesmo ente
       • Não há aliquota máxima

7. LIBERDADE DE TRÁFEGO

   • Vedação a liberdade de locomoção em razão de tributo
   • Pedágio
     • Não é tributo
       • Não se submete ao princípio

8. TRANSPARÊNCIA DA CARGA TRIBUTÁRIA

   • Esclarecimento sobre impostos cobrados
     • Criada Lei mais ampla
       • abrangido o conceito para tributos

9. RESERVA LEGAL PARA BENEFÍCIOS FISCAIS

   • Necessidade de Lei para concessão de benefício
     • STF
       • Lei tem que ter apenas pertinência temática
     • CF
       • Lei específica de matéria exclusiva
   • Necessidade de Deliberação conjunta dos entes
     • CONFAZ vota em unanimidade
       • Governadores ratificam por Decreto
         • possibilidade de fiscalização pelo Legislativo

10. UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA

    • Vedado a UNIÃO
      • Instituir tributo que trate demais entes com preferência
        • exceção
          • concessão de benefícios fiscais
            • promoção do desenvolvimento regional

11. VEDAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DESLEAL

    • Vedado a União tributar
      • renda de dívida pública dos demais entes
      • remuneração de demais Ag públicos de forma diferenciada

12. VEDAÇÃO ISENÇÃO HETERÔNOMA

    • Vedado à União
      • Instituir isenção de tributos de outro ente
        • exceções
          • ICMS exportação
          • ISS exportação

13. NÃO DISCRIMINAÇÃO EM PROCEDÊNCIA OU DESTINO

    • Vedado tratamento diferenciado com base na procedência ou destino