Vacancia Cargos Públicos Lei 10.231/68

Vacancia Cargos Públicos Lei 10.231/68

1. DA VACÂNCIA

   • decorrerá de:
     • exoneração
       • se dará
         • a pedido do funcionário
         • a critério do governo
           • se não for cargo de comissão
         • quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal
     • demissão
       • pode ser
         • demissão
           • será aplicada
             • aplicação indevida de dinheiros públicos
             • ineficiência no serviço
               • só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação
             • procedimento irregular, de natureza grave
             • abandono de cargo
             • ausência ao serviço, sem causa justificável
               • por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano
         • demissão a bem do serviço público
           • será aplicada
             • ao funcionário viciado em jogos ilegais e com vida devassa
             • revelar segredos, dolosamente, por causa do cargo, para prejudicar o Estado ou particulares
             • praticar insubordinação grave
             • ofender fisicamente funcionários
               • salvo legitima defesa
             • lesar patrimonio ou cofre público
             • receber ou solicitar, direta ou indiretamente
               • propinas
               • comissões
               • presentes
               • vantagens de qlqer especie
             • exercer advocacia administrativa
             • apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber
             • praticar crime
               • hediondo
               • Contra o sistema fincanceiro
               • improbidade administrativa
           • praticar ato definido como crime contra a adm pública
     • transferencia
     • acesso
     • aposentadoria
       • por
         • invalidez
           • será concedida após inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial
           • funcionário ocupante de comissão
         • compulsóriamente aos 70 anos
           • é automática
         • voluntariamente após 35 anos de serviço
           • para mulheres 30 anos
       • o ganho será
         • igual ao vencimento ou remuneração e demais vantagens pecuniárias
           • receberá no mes seguinte após aposentar
     • falecimento
       • Ao cônjuge, ao companheiro ou companheira ou, na falta destes, à pessoa que provar ter feito despesas em virtude do falecimento de funcionário ativo ou inativo será concedido auxílio-funeral, a título de benefício assistencial, de valor correspondente a 1 (um) mês da respectiva remuneração.