PPs Aspectos Gerais

PPs Aspectos Gerais

1. 3 dimensões da política

   • polity’ para denominar as instituições políticas, ‘politics’ para os processos políticos e, por fim, ‘policy’ para os conteúdos da política.
   • POLICY
     • a dimensão material ‘policy’ refere-se aos conteúdos concretos, isto é, à configuração dos programas políticos (desenho, arranjo institucional, etc, aos problemas técnicos (arranjos e soluções alternativas para resolver problemas) e ao conteúdo material das decisões políticas (orçamentos, dispêndios);
   • POLITICS
     • PROCESSO POLÍTICO - na dimensão processual ‘politics’ tem-se em vista o processo político, frequentemente de caráter conflituoso, no que diz respeito à imposição de objetivos, aos conteúdos e às decisões
   • POLITY
     • INSTITUIÇÕES POLÍTICAS - a dimensão institucional ‘polity’ se refere à ordem do sistema político, delineada pelo sistema jurídico, e à estrutura institucional do sistema político-administrativo”.

2. PP X decisão política

   • Uma política pública geralmente envolve mais do que uma decisão isolada, além de requerer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas
     • A decisão política, por sua vez, corresponde a uma escolha entre várias alternativas, segundo a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando – em maior ou menor grau – certa adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis num contexto de relações de poder e conflito.
   • Embora toda PP implique decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma PP.

3. O QUE É POLÍTICA PÚBLICA?

   • Evidenciando a imprecisão do conceito, Celina SOUZA (2006) comenta que a expressão “políticas públicas” pode referir-se a diferentes objetos: um campo de atividade governamental, como exemplifica a política agrícola; uma situação social desejada, como a política de igualdade de gênero; uma proposta de ação específica, como a política de ações afirmativas; uma norma quanto ao tratamento de determinado problema, como a política de fontes de energia renováveis; ou mesmo um conjunto de objetivos e programas que o governo possui em um campo de ação, como a política de combate à pobreza.
   • “Um programa projetado com metas, valores e práticas” (LASSWELL & KAPLAN, 1970, P.71)
     • “Um conjunto de decisões inter-relacionadas referentes à seleção de objetivos e dos meios para atingi-los” (JENKINS,1978, p. 15).
       • “Estratégias que apontam para diversos fins, todos eles, de alguma forma, desejados pelos diversos grupos que participam do processo decisório” (SARAVIA, 2006, p. 28-29).
         • ênfase dessas definições recai sobre a finalidade das políticas públicas e as decisões nelas envolvidas.
   • “A alocação oficial de valores para toda a sociedade” (EASTON, 1953, p.129)
     • “A soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou por delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos (PETERS, 1986).
       • Essas constam explicitamente dois elementos a mais: o governo e a sociedade (ou os cidadãos)
   • “Fluxo de decisões públicas, orientado para manter o equilíbrio social ou a introduzir desequilíbrios destinados a modificar essa realidade” (SARAVIA, 2006, p. 28).
     • “Uma regra formulada por alguma autoridade governamental que expressa uma intenção de influenciar, alterar, regular, o comportamento individual ou coletivo através do uso de sanções positivas ou negativas”. (LOWI, 1972, p.299).
       • “Tudo o que um governo decide fazer ou deixar de fazer”(DYE, 2005, p. 1)
         • foco se transfere para a ideia de que a política pública apresenta a natureza de uma intervenção na realidade

4. O QUE FAZ COM QUE UMA POLÍTICA (POLICY) SEJA “PÚBLICA”?

   • Esse é um ponto polêmico nesse campo de estudo, no qual se contrapõem a abordagem “Estatocêntrica” e a “Policêntrica”, também chamada “Multicêntrica”.
   • Abordagem Estatocêntrica
     • foco dinâmico das políticas públicas é o Estado.
       • Nesta concepção, a dimensão “pública” de uma política (policy) é dada pelo fato de ela consistir em decisões e ações revestidas do PODER EXTROVERSO e da autoridade soberana do Estado. A dimensão “pública” de uma política advém não do tamanho do agregado social (grandes ou pequenos grupos) sobre o qual ela incide, nem do tipo de problema ao qual pretende oferecer resposta, mas sim do seu caráter jurídico “imperativo”.
         • O fato de que as decisões e ações que a compõem são amparadas na lei, logo, fundamentadas na autoridade do Poder Público. Isso ocorre porque a política pública, em última instância, depende de uma estrutura legal de procedimentos e de processos institucionais governamentais. Esse aspecto não é próprio das entidades privadas, mesmo havendo a possibilidade de elas, por vezes, agirem visando o benefício social ou agregarem a participação de amplas coletividades. Atores sociais diversos podem estar envolvidos, em maior ou menor grau, nas diversas fases e atividades da política pública, embora até o seu envolvimento dependa de decisões legais, ou seja, de normas imperativas do Estado.
   • Abordagem Policêntrica ou Multicêntrica
     • percebe a política pública como não condicionada, nem subordinada ao poder do Estado
       • Em vez de focalizar o protagonismo do Estado na produção das políticas públicas, ela enfatiza a capacidade de atuação pluralista dos atores sociais: como “policy networks” (redes de políticas públicas, que serão estudadas adiante), organizações não-governamentais (ONGs) e organismos internacionais, etc. Esses seriam protagonistas das políticas públicas tanto quanto os atores estatais.
         • De acordo com Francisco HEIDEMANN e José Francisco SALM (2009, p. 31): “A perspectiva de política pública vai além da perspectiva de políticas governamentais, na medida em que o governo, com sua estrutura administrativa, não é a única instituição a servir à comunidade política, isto é, a promover ‘políticas públicas’”.
         • **Para Leonardo SECCHI (2010, p. 4), a essência conceitual das políticas públicas é o problema público.
           • Nesse sentido, o que determina se uma política é pública, ou não, é a sua intenção de responder a um problema “público” (não um problema político), independentemente de o tomador de decisão ter personalidade jurídica estatal ou não estatal.
           • Um problema público seria “a diferença entre a situação atual e uma situação ideal possível para a realidade pública”
             • Soma-se que “para um problema ser considerado público’ este deve ter implicações para uma quantidade ou qualidade notável de pessoas”
     • na abordagem Multicêntrica o conceito de políticas públicas passa a ter como foco o “problema público”, em lugar do ator responsável por elas.
   • A despeito do reconhecimento do papel crucial dos atores não estatais nas políticas públicas, é possível sustentar que predomina, na Ciência Política, a compreensão de que o fator decisivo para uma política ser “pública” está em seu respaldo pela autoridade do Estado – não a personalidade jurídica dos que nela atuam, tampouco a natureza do problema em que se circunscreve . Essa é a posição assumida por Enrique SARAVIA (2006, p. 31)
     • SARAVIA - componentes comuns das políticas públicas
       • a) INSTITUCIONAL: a política é elaborada ou decidida por autoridade formal legalmente constituída no âmbito da sua competência e é coletivamente vinculante;
       • b) DECISÓRIO: a política é um conjunto de decisões, relativo à escolha de fins e/ou meios, de longo ou curto alcance, numa situação específica e como resposta a problemas e necessidades;
       • c) COMPORTAMENTAL: implica ação ou inação, fazer ou não fazer nada; mas uma política é, acima de tudo, um curso de ação e não apenas uma decisão singular;
       • d) CAUSAL: são os produtos de ações que têm efeitos no sistema político e social
   • Seja qual for a abordagem adotada, é preciso ter em mente as características do que se entende como policy, ou seja, política pública. Para Celina SOUZA (2006, p. 36), toda política pública apresenta as seguintes características:
     • “É ação intencional, com objetivos a serem alcançados.
       • Permite distinguir entre o que o governo pretende fazer e o que, de fato, faz.
         • Envolve processos subsequentes após sua decisão e proposição, ou seja, implica também implementação, execução e avaliação.
           • Envolve vários atores e níveis de decisão, embora seja materializada através dos governos.
             • Não se restringe aos participantes formais, já que os informais são também importantes.
               • É abrangente e não se limita a leis e regras (envolve procedimentos, recursos, etc.). • Ocorre no longo prazo, embora possa ter impactos no curto prazo”

5. OS ATORES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS (STAKEHOLDERS)

   • Os atores políticos são inúmeros e variam segundo cada tipo de política pública no qual estão envolvidos, ou seja, são específicos. Cada ator político pode exibir lógicas próprias de comportamento, interesses próprios e recursos de poder próprios.
     • Por “recursos de poder” entendem-se os variados instrumentos mediante os quais quaisquer atores podem tentar influir no curso das decisões e negociar politicamente, como: recursos financeiros, posições de autoridade, capacidade de mobilização política, reputação, vínculos com outros atores relevantes, habilidades estratégicas, conhecimento, informação, etc.
     • Para iniciar o estudo dos atores nas políticas públicas, pode-se distinguir entre atores públicos e atores privados. Os ATORES PÚBLICOS são aqueles que exercem funções públicas, calculam suas ações regidos por essas funções e mobilizam os recursos de poder a elas associados. Entre os atores públicos, por seu turno, pode-se diferenciar, grosso modo, duas categorias: os políticos e os burocratas.
       • Como mostra a literatura pós-weberiana sobre a burocracia, os agentes burocráticos são capazes de desenvolver projetos políticos, visando promover interesses pessoais ou as solidariedades organizacionais
       • Os ATORES PRIVADOS são aqueles entes que operam na esfera privada, seja na vida econômica, seja em atividades extra-materiais (como religião, valores éticos e morais, questões étnicas, de gênero, de orientação sexual, etc.). Compreendem empresários, trabalhadores formais ou informais, grupos de interesses, associações civis, religiosas, sindicatos, ONGs, partidos políticos, redes sociais, movimentos sociais e suas diversas lideranças, etc.
         • Deve sublinhar-se que os atores privados podem atuar como atores formais, quando são indivíduos ou organizações que desempenham papéis predeterminados, segundo estatutos públicos ou privados (a exemplo de um representante da indústria de fármacos no Conselho Nacional de Saúde). Podem atuar também informalmente mediante participação em redes de políticas públicas (“policy networks”) e coalizões de defesa, que serão tratadas adiante.
   • Com o propósito de complementar esse estudo dos atores políticos, vale lembrar que uma mesma policy abrange, em geral, diferentes atores e distintos níveis de atuação; e que a política como politics envolve mecanismos e procedimentos formais e informais, visíveis e invisíveis. Essa observação remete aos estudos de John W. KINGDON (1984), que discrimina os atores nas políticas públicas, quanto à sua visibilidade: “visíveis” e “invisíveis”.
     • “ATORES VISÍVEIS” - são os que costumam estar presentes na mídia e na percepção do público, como: presidente da República, governadores, burocratas do alto escalão e parlamentares. São eles que mais atuam para a inserção de temas na agenda governamental, definindo qual demanda receberá atenção do governo.
     • “ATORES INVISÍVEIS” aparecem muito pouco, só pontualmente, perante o grande público. Sua influência ocorre nos processos de identificação e de caracterização dos problemas de política pública, bem como na escolha de alternativas para certa política. São burocratas de carreira, acadêmicos e consultores de dentro ou de fora do governo, assessores do Congresso Nacional, etc.
     • KINGDON (1984) também se refere a atores que são “EMPREENDEDORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS” (“policy entrepreneurs”). São indivíduos dispostos a investir seus recursos de poder, seu tempo e energia em uma proposta de policy, com vistas à sua concretização. Os empreendedores de políticas públicas são hábeis negociadores e estão muito atentos às janelas de oportunidade, quando estabelecem uma ligação entre os problemas e as propostas de solução a eles

6. A POLÍTICA (POLITICS) DEFINE AS POLÍTICAS PÚBLICAS (POLICIES)? OU SÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE DEFINEM A POLÍTICA (POLITICS)?

   • Abordagem Sistêmica
     • Sob o ponto de vista da Abordagem Sistêmica, é o processo dinâmico da política que produz as políticas públicas. A política (politics) em seu sentido mais abrangente é tomada, logo, como variável independente ou causa, ficando a política pública (policy) como variável dependente ou efeito.
       • Essa é a explicação que conquistou mais adeptos, representando o “mainstream” ou tendência dominante na Ciência Política. Talvez um dos motivos para isso seja o fato de o sistema político produzir não somente políticas públicas, mas também, entre outros resultados, decisões isoladas.
     • DAVID EASTON
     • concebe a vida em sociedade como organizada a partir de sistemas abertos, múltiplos e interativos, de escopo diferenciado.
       • O mais amplo de todos deles seria o sistema internacional global. Cada Estado seria um sistema nacional, com seus subsistemas: econômico, social, cultural e político. O sistema político – que na verdade seria um grande subsistema – abrange o conjunto das organizações públicas e dos atores políticos, como será detalhado a seguir.
       • Para usar a linguagem de EASTON (1970), as políticas públicas provêm do processamento, pelo sistema político, de “inputs” originários do ambiente (sistema internacional-global e sistema nacional) e também de “withinputs”.
         • inputs são insumos oriundos do ambiente e adentram o sistema político / withinputs nascem no interior do próprio sistema político
           • “inputs e “withinputs podem consistir tanto em demandas como em apoios. Dessa maneira, há “inputs de demandas e “inputs de apoio; “withinputs de demandas e “withinputs de apoio.
             • As demandas são quaisquer necessidades porventura existentes na sociedade. Podem ser expressas diretamente, quando são os atores potenciais beneficiários que reivindicam algum bem público, que clamam pela mudança ou pela preservação de uma situação qualquer. Ou podem ser expressas indiretamente, quando os que manifestam a necessidade em tela são terceiros: ativistas políticos, representantes ou autoridades governamentais.
               • Os apoios – chamados de “suportes” por alguns autores – referem-se à legitimação, que pode ser dada, retirada ou negada a instituições, governos, governantes e atores políticos em geral.
                 • Exemplos de apoio ou suporte são: a obediência e o cumprimento de leis e regulamentos; os atos de participação política, como o simples ato de votar e apoiar um partido político, o respeito à autoridade dos governantes e aos símbolos nacionais; a disposição para pagar tributos e para prestar serviços, como o serviço militar, etc
         • O sistema político é realçado por ser aquele em que tem lugar o processamento dos inputs e a produção dos outputs. É também no sistema político que se originam e se manifestam os withinputs.
           • Os withinputs compreendem demandas e apoios, e diferenciam-se dos “inputs por serem provenientes do próprio subsistema político: dos agentes do Executivo (ministros, burocratas, tecnocratas, etc.), dos parlamentares, dos governadores de estado, do Judiciário, etc.
             • Os withinputs de apoio ou suporte podem ser positivos, como a sustentação parlamentar às medidas do Executivo, as manifestações de governadores estaduais em aprovação às medidas do governo federal, a adesão das burocracias e suas organizações às policies formuladas pelos (os formuladores e os tomadores de decisão na política pública), etc. Ou podem ser negativos, significando, além do oposto nos exemplos anteriores, ações outras, como o voto de desconfiança nos sistemas parlamentaristas, o pedido de impeachment de governantes, as decisões do Judiciário contrariamente às medidas pretendidas pelo Executivo ou pelo Legislativo, etc.
             • Os withinputs advêm dos interesses dos atores do sistema político, de suas ideologias, de seus códigos de valores, de seu entendimento quanto ao seu próprio papel no sistema político, de suas concepções de “boa sociedade”, de seus projetos de poder, etc.
           • No interior do sistema político são processados os fluxos de inputs de demanda e de suporte, bem como os withinputs de todos os tipos, gerando outputs.
             • Outputs denotam “produtos”, “saídas” ou “resultados”. Nesse texto, correspondem às atividades de rotina da máquina pública, às decisões isoladas e às políticas públicas.
               • Esses produtos do sistema político desencadeiam ações e reações na sociedade, no sistema nacional e/ou nos sistemas internacional/global, de acordo com uma dinâmica de retroalimentação (feedback). Essa retroalimentação proporcionará, ao sistema político, informações sobre as reações da sociedade nacional e do sistema internacional/global aos outputs
                 • O feedback é significativo, porque pode alterar os inputs de demanda e de apoio, os withinputs, o comportamento do sistema político e levar ao redimensionamento dos outputs
     • **Em síntese, os inputs mobilizam o sistema político, que os processa e produz outputs. Os outputs, por sua vez, suscitam modificações no ambiente (sistema nacional e demais sistemas). Isso retroalimenta o sistema em questão e produz outros inputs e withinputs (de demanda e/ou de apoio). Essa dinâmica é contínua, constante.
     • Como funciona o processamento das demandas e apoios pelo sistema político?
       • A literatura sobre o assunto frequentemente compara o sistema político com uma “caixa preta”. E existe uma tradição analítica que procura “abrir a caixa preta”, ou seja, explicar como são tomadas as decisões no interior do sistema político.
       • existem ao menos três formas de tratar essa questão.
         • A primeira delas, a concepção designada como “MODELO DA POLÍTICA RACIONAL” supõe que todos os atores agem de maneira absolutamente racional: sabem quais são as suas preferências e são capazes de ordená-las hierarquicamente; têm informação sobre as alternativas para realizá-las; e procuram escolher – entre as alternativas de ação disponíveis - as que forem mais satisfatórias, ou seja, mais compatíveis com o que preferem, tanto em termos de custos como de benefícios. Dessa forma, busca-se a solução mais adequada para cada problema que está em jogo. Essa abordagem concebe o Estado (e o governo) como um ator unitário, monolítico, ou seja: os tomadores de decisão são vistos como comprometidos com um único interesse ou objetivo.
           • A dificuldade de interpretação proposta pelo Modelo da Política Racional reside no fato de o mercado de concorrência perfeita não existir na realidade, entre outras razões, devido à racionalidade limitada dos indivíduos (a informação também tem custos e a racionalidade humana não consegue absorver e utilizar todos os dados) e às inúmeras ambiguidades do processo decisório. Ademais, uma política pública nunca se esgota nela mesma e comumente se mostra um campo de interesses cruzados iversificados e conflitantes. Por último, o governo e o Estado não são monolíticos: ao contrário, são compostos por indivíduos e grupos que possuem interesses próprios, diferenciados, e que fazem seu cálculo político circunstancial e de longo prazo.
         • Outra matriz para análise do processo de decisão é oferecida pelo MODELO ORGANIZACIONAL. Essa abordagem consegue escapar da artificialidade da suposição da racionalidade absoluta e abstrata (uma das falhas do enfoque da Política Racional) e fornece uma solução para o fato de o governo e o Estado não serem entidades unitárias e monolíticas. O Modelo Organizacional pressupõe, em lugar disso, que o Estado e o governo são conglomerados de organizações dotadas de vida relativamente autônoma. Os atores são os agentes das organizações, o poder é dividido entre elas e os problemas são percebidos conforme as interpretações dessas entidades.
           • Em primeiro lugar, essa abordagem ignora em grande parte o jogo político, de barganha e negociação, esquecendo que os líderes das organizações são também movidos por ambições políticas. Ignora, ainda, que, apesar de toda a informação que possuem e das rotinas que desenvolvem, o comportamento das organizações, tipicamente, mostra-se pouco racional, até porque elas são pouco flexíveis
         • Frente às fragilidades das abordagens apresentadas, ALLISON propõe outra, que denomina “MODELO DA POLÍTICA BUROCRÁTICA” (“Bureaucratic Politics Model”). Basicamente, esse modelo rejeita a ideia da racionalidade linear, ou seja: discorda de que os atores se comportem como se somente um problema e uma decisão estivessem sendo tratados em cada policy. Ao contrário: na arena principal (a policy, que está sendo objeto da análise) há um jogo (politics), mas no no seu entorno, no ambiente maior da política (politics) há vários outros jogos acontecendo, imultaneamente, ou não, envolvendo os atores políticos. Isso faz com que os interesses dos diversos atores em uma política (policy) sejam atravessados por linhas cruzadas entre diferentes políticas públicas, cujas trajetórias nem sempre convergem.
           • Desse modo, o elemento crucial do Modelo da Política Burocrática é definir qual é o principal interesse em jogo para cada ator envolvido. Obviamente, além disso, é fundamental também definir quais recursos de poder cada ator possui para tentar impor o seu interesse aos demais, qual aliança é capaz de compor, sua capacidade de ação estratégica, etc.
             • Essa abordagem proposta por ALLISON assume que o jogo político não se dá apenas entre unidades institucionais e coletivas. Há todo tipo de ator: atores institucionais e individuais, privados e públicos; atores organizacionais defendendo interesses organizacionais ou, alternativamente, usando sua posição organizacional para favorecer interesses e ambições pessoais; atores coletivos agindo em defesa dos interesses de suas coletividades, ou não.
               • O Modelo da Política Burocrática (Bureaucratic Politics) permite lidar, inclusive, com as situações de falta de informação e de informação incompleta, permitindo entender ocasiões nas quais: a) ocorre cooperação universal, porque todos os atores são solidários, isto é, todos acreditam que ganham com uma solução; b) não ocorre nenhuma cooperação, pois cada um quer levar vantagem em tudo; c) alguns atores não cooperam e tiram vantagem do fato de todos os demais atores estarem cooperando; d) alguns atores cooperam enquanto todos os outros só buscam suas vantagens individuais.
   • Abordagem das Arenas
     • as políticas públicas (policies) é que desencadeiam o conflito e, assim, definem a dinâmica das interações que caracterizam a política (politics). As políticas públicas são consideradas variável independente, uma vez que as avaliações e expectativas dos atores a seu respeito acarretam diferentes padrões de cooperação, competição e conflito na sociedade.
       • CARACTERIZAÇÃO DAS ARENAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
         • ARENAS DISTRIBUTIVAS
           • são interações em torno de políticas públicas que alocam bens e serviços, como educação, saúde, saneamento básico, habitação, subsídios às atividades agrícolas e industriais, etc
             • Essas arenas caracterizam-se por mobilizar expectativas de BENEFÍCIOS NITIDAEMNTE CONCENTRADOS OU FOCALIZADOS em uma área, uma localidade, um setor de atividades, um grupo, ou um segmento populacional
             • Seus CUSTOS, todavia, encontram-se DISPERSOS entre todos os contribuintes, de modo que esses não têm como perceber a relação entre os impostos que pagam e os bens e serviços distribuídos.
           • as arenas distributivas distinguem-se pela formação de alianças, sendo de baixa intensidade os eventuais conflitos que vierem a acontecer.
             • Isso ocorre porque, aparentemente, as políticas distributivas favorecem a toda sociedade, sem haver quem se sinta prejudicado por elas. Por exemplo: ninguém se opõe à contratação de mais policiais ou à construção de uma ponte ou de uma escola em uma região. O máximo que pode ocorrer é que mais indivíduos queiram ter o mesmo benefício, ou semelhante, sem pensar em quanto custará a eles ou a outros, em impostos, porque não há como identificar quem irá arcar com os custos.
               • Para bem entender esse ponto, é essencial recordar que, segundo a classificação de LOWI, o que deve ser levado em consideração ao identificar uma dada arena não é o impacto real dessa policy. O que define a arena é a estimativa, feita por cada ator, das possíveis consequências que aquela política poderá trazer para os seus próprios interesses.
                 • No debate a respeito de políticas distributivas, é comum aparecer a expressão “pork barrel”, termo que não tem tradução para o português. Consiste na alocação de recursos públicos a projetos bastante localizados ou focalizados que – mesmo sem beneficiar o conjunto da sociedade – são defendidos e aprovados exclusiva ou principalmente para levar dinheiro e outros recursos ao eleitorado dos políticos que os propuseram.
                   • “Logrolling” é outra expressão comum às decisões relativas a políticas distributivas que não possui propriamente uma tradução para o português. O LOGROLLING”16 , um dos principais padrões assumidos pelas relações entre os atores nas arenas distributivas, PODE SER EXPRESSO COMO UMA ALIANÇA BASEADA EM “TROCAS DE APOIOS RECÍPROCOS”.
                     • Outro tipo de arranjo recorrente nas políticas distributivas são os pactos de “nãointerferência mútua”: cada um dos atores calcula quais são os interesses dos demais e escolhe propor uma política pública ou um projeto que, mesmo não sendo de interesse deles, ao menos não irá enfrentar a sua oposição direta, porque eles não terão seus interesses prejudicados.
           • AS ARENAS DISTRIBUTIVAS SÃO AS MAIS VULNERÁVEIS ÀS PRÁTICAS CLIENTELISTAS.
           • único objeto passível de conflito nessas arenas é a expansão do público beneficiário. Como os recursos são escassos e sempre há mais eleitores almejando benefícios, pode surgir alguma disputa entre os atores.
             • As lideranças formadas nas arenas distributivas são efêmeras, passageiras e se organizam em torno de interesses pontuais e não antagônicos. Uma vez conquistado o objetivo, as lideranças se desfazem.
               • A configuração das arenas distributivas, em regra, muda pouco ao longo do tempo, sendo bastante estáveis.
                 • As políticas públicas delas resultantes envolvem sanções de aplicação remota (demoram a ser concretizadas, ou raramente o são), que incidem sobre indivíduos, como por exemplo, as sanções pelo descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.
           • Os impactos da política pública distributiva são redistributivos, individualizados e imediatos.
             • Atente para essa proposição de LOWI: todas as arenas, inclusive as distributivas, produzem impactos redistributivos, pelo fato de que aqueles que recebem o benefício não são os mesmos que pagam por ele e nem o recebem na mesma proporção em que pagam. Mas, atenção: nem sempre a redistribuição significa tirar dos que têm mais para melhorar a situação dos que têm menos
         • ARENAS REDISTRIBUTIVAS
           • As políticas em torno das quais se formam as arenas redistributivas caracterizam-se por ser muito agregadas (atingem um público particularizado), com o propósito de alcançar especificamente o objetivo da redistribuição do bem, direito ou valor em questão – por exemplo: diminuir a concentração fundiária no país.
           • Em contraposição às distributivas, as arenas redistributivas são extremamente conflituosas. Nelas, as partes envolvidas enfrentam-se diretamente, sendo elevadíssimo o grau de polarização de interesses e de antagonismo político. JOGO SOMA ZERO
             • A formação de coalizões nessas arenas é praticamente impossível, haja vista os interesses serem radicalmente divergentes, de modo que a possibilidade de barganhas é ínfima.
           • A configuração das arenas redistributivas é estável, muda pouco. Nas relações entre os atores emergem lideranças duradouras, permanentes. Essas lideranças, geralmente, representam amplos segmentos sociais e tendem a ser muito fortes, baseando-se na capacidade de enfrentamento.
             • Nessas arenas, as sanções relacionadas às políticas públicas possuem aplicação imediata a grupos sociais e contextos de ação (como organizações, movimentos sociais, etc.), não se dirigem a indivíduos. Exemplos: uma decisão judicial para reintegração de posse no âmbito da política de reforma agrária atinge grupos inteiros, não apenas uma pessoa ou uma família. Os impactos, por sua vez, são também redistributivos, coletivos e imediatos.
         • ARENAS REGULATÓRIAS
           • envolvem o estabelecimento de imperativos, proibições e condições, sob o formato de regras e normas jurídicas que limitam o poder discricionário dos indivíduos e das organizações, e têm por base ameaças de punições variadas. São exemplos de políticas públicas advindas dessas arenas: leis ambientais (como o Código Florestal), leis de ordenamento territorial municipais, reservas de mercado, etc.
           • Os benefícios e as expectativas relativos às políticas regulatórias estão dispersos entre vários grupos, categorias ou classes sociais que detêm interesses exclusivos (cada coletividade deseja que as regras a serem instituídas sejam de uma maneira).
             • os custos concentram-se em classes, categorias ou grupos (e não indivíduos).
               • Os impactos da política regulatória são redistributivos com relação a certos grupos e geralmente só são percebidos no longo prazo.
             • São arenas políticas com elevado grau de conflituosidade, todavia diferem das arenas redistributivas, pois não assumem o padrão de interação de jogo de soma-zero. O conflito é intenso, uma vez que o objeto da disputa é o alcance e o rigor das possíveis normas que irão favorecer ou prejudicar interesses.
               • É possível reconhecer visivelmente os ganhadores e os perdedores em cada issue da política regulatória. Entretanto, justamente por não apresentarem a lógica do jogo de somazero, há espaço para que os atores, munidos de seus recursos de poder, negociem e barganhem sobre seus interesses, dando origem à composição dos interesses:
               • Nessas arenas, a dinâmica é de negociação. Podem ocorrer conluios e alianças de interesses tangenciais (interesses que se tocam, se aproximam em algum ponto comum), que geralmente são muito efêmeros, transitórios.
                 • As arenas regulatórias são instáveis, na medida em que se organizam em torno de issues que podem mudar muito, expressando mudanças sociais, tecnológicas, culturais, etc
         • ARENAS CONSTITUCIONAIS
           • as arenas políticas constitucionais formam contextos para a formulação ou da modificação das regras do jogo político no qual serão tomadas outras decisõesas arenas políticas constitucionais formam contextos para a formulação ou da modificação das regras do jogo político no qual serão tomadas outras decisões
             • Ou seja: remontam às condições genéricas sob as quais serão negociadas as políticas públicas distributivas, redistributivas e regulatórias.
             • Exemplos de arenas constitutivas: as que se organizaram ao redor dos issues da Constituição Federal, das Constituições estaduais, os regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, regimentos de Tribunais de Justiça, leis eleitorais e partidárias, etc.
           • Devido à sua própria natureza e, talvez, ao fato de serem provenientes das variáveis agregadas da tipologia ampliada de LOWI, as arenas constitucionais são bem distintas das outras três já comentadas. Os benefícios e as expectativas, bem como os custos das políticas constitucionais são indefinidos, difusos e dispersos no tempo, por conta de abrangerem normas amplas e abstratas, que beneficiam e, simultaneamente, impõem restrições a toda sociedade.
           • As decisões políticas determinadas nessas arenas são totalmente agregadas – dirigidas a indivíduos e grupos que operam com regras gerais.
             • Como os custos e os benefícios são distribuídos entre toda a população, e não a coletividades particulares, a intensidade do conflito existente nessas arenas é bastante reduzida.
               • O objeto de eventuais conflitos nesse tipo de arena recai sobre a definição das regras do jogo político.
                 • As interações dos atores, nesse caso, compreendem competição e barganhas. Comumente, os tipos de coalizão compostos em arenas constitutivas são alianças de interesses tangenciais, de lógica semelhante às que se formam nas arenas regulatórias.
                   • As arenas constitucionais são estáveis, exibem baixo grau de mudança visto que as regras do jogo não sofrem alterações constantemente. São arenas centralizadas e integrais, que não admitem issues dispersos e decidem sobre regulamentos em sua integralidade.
                     • As lideranças procedentes dessas arenas, novamente em semelhança com as arenas regulatórias, são estáveis, porém, não permanentes – elas se dispersam quando se encerra o processo de formulação das regras.
                       • As sanções derivadas de políticas públicas constitucionais se aplicam a contextos de ação (grandes grupos, categorias sociais e contextos), no entanto, apenas em circunstâncias remotas.
                         • Os impactos dessas políticas públicas são redistributivos, difusos e notados no longo prazo – tal como ocorre com as arenas regulatórias.
     • inaugurando uma importante polêmica quanto às relações de causalidade nas políticas públicas. Com lógica diametralmente oposta à abordagem sistêmica, a concepção de arenas sustenta que a política pública (policy) é a variável causal, ou seja, é o que vai definir a dinâmica da política (politics)
       • Abordagem sistêmica - trata todas as políticas públicas como outputs, sem diferenciá-las
         • Abordagem das arenas - permite tipificar as políticas públicas conforme o padrão de interações dos atores políticos: alianças, competição, conflito, confronto.
       • Os indivíduos, os grupos, as organizações de uma sociedade têm, em algum momento, demandas. Uma demanda expressa aspirações quanto à manutenção ou à mudança de uma situação qualquer. Essas aspirações transformam-se em expectativas quando a possibilidade de intervir naquela situação começa a ser aventada.
         • A noção de expectativa, no estudo das políticas públicas, não traz consigo o significado de “esperança”, como na linguagem comum, mas se refere às avaliações prévias dos ganhos e das perdas decorrentes de cada alternativa de intervenção, conforme sejam antevistos pelos atores políticos.
           • As preferências se formam em torno de “issues” . Issue – que em português será traduzido como “questão” – pode ser definido como um item ou aspecto de uma decisão que afeta os interesses de vários atores e que, por esse motivo, mobiliza as suas expectativas quanto aos resultados da política pública e catalisa o conflito e as alianças entre os atores. Note que cada política pública supõe numerosos issues: pontos a serem decididos, que podem definir quem ganha e quem perde com aquela política.
         • A arena de política pública (“policy arena”) consiste na configuração assumida pelas interações dos atores. As expectativas dos atores demarcam o padrão de suas interações (que são as arenas): seu alinhamento político, a formação de coalizões, o estabelecimento de grupos de atores com poder de veto , a competição, o conflito.
           • Como depende de expectativas, o conceito de arenas não se refere aos impactos efetivos de uma política pública, mas sim ao momento anterior aos impactos que aquela policy possivelmente irá desencadear; mais precisamente, refere-se à formulação da política pública.
           • Mas este espaço não tem existência física, nem institucional (como as Assembleias Legislativas ou o Congresso Nacional), é uma configuração imaginária para expressar a ideia de enfrentamento em torno dos pontos de conflito (issues) de qualquer política pública.
             • **Arenas são padrões de interação dos atores envolvidos em uma política pública, configurados a partir da combinação das suas preferências e das suas expectativas quanto a ganhos e perdas em uma política potencialmente em fase de formulação.
               • ARENAS DE PPS X REDES DE PPS
                 • As arenas se formam sempre vinculadas a uma política pública potencial específica: não há arena na qual aconteçam as interações associadas a várias políticas públicas simultaneamente, embora possam existir, no mundo real, arenas diferentes que se superpõem (mas não se confundem).
                   • Já as redes podem se envolver e se aliar em torno de várias políticas públicas a um só tempo.
     • Theodore J. LOWI (1964, 1972)