DESPESA PÚBLICA

DESPESA PÚBLICA

1. É a “aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de um fim a cargo do governo”.

   • O Glossário do Tesouro Nacional, “a despesa pública é a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento”

2. A legislação orienta que a classificação da despesa no orçamento público deve ser desdobrada de acordo com os seguintes critérios:

   • INSTITUCIONAL - Órgão e unidade orçamenaria.
   • FUNCIONAL (função e subfunção).
   • PROGRAMAS (programa, projeto, atividade e operações especiais). (PROGRAMÁTICA).
   • NATUREZA (categorias econômicas, grupos, modalidades de aplicação e elementos).

3. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A FORMA DE INGRESSO

   • ORÇAMENTÁRIAS
     • São as despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais. Assim, dependem de autorização legislativa. Obedecem aos estágios da despesa: fixação, empenho, liquidação e pagamento.
   • EXTRAORÇAMENTÁRIAS
     • São as despesas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros, e não aos órgãos públicos. NAÕ DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.

4. ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA

   • Programação QUALITATIVA — o programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações de programa e ação.
   • Programação QUANTITATIVA — compreende a programação física e financeira. A programação FÍSICA define quanto se pretende desenvolver do produto por meio da meta física, que corresponde à quantidade de produto a ser ofertada por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período e instituída para cada ano. Já a programação FINANCEIRA define o que adquirir e com quais recursos, por meio da natureza da despesa, do identificador de uso, da fonte de recursos, do identificador de operações de crédito, do identificador de resultado primário e da dotação.
   • Os objetivos da estrutura de programação orçamentária incluem atender às necessidades de informação das organizações privadas, da sociedade em geral e de outros interessados.

5. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA DESPESA (POR CATEGORIAS)

   • • CATEGORIA ECONÔMICA
       • DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES — classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
         • DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL — classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital
           • GND
             • AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
               • Consoante a natureza da despesa, o grupo “amortização da dívida” deverá ser classificado na categoria econômica de despesas DE CAPITAL.
         • GND - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - deverá ser classificado na categoria econômica de despesas CORRENTES.
     • GRUPO DE NATUREZA
       • PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
         • Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens.
       • JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
         • Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
       • OUTRAS DESPESAS CORRENTES
         • Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica “despesas correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.
     • MODALIDADE DE APLICAÇÃO
       • A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
   • Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
   • RESERVAS - Para efeito de classificação, as reservas do RPPS e de contingência serão identificadas como grupo “9”, todavia não serão passíveis de execução, servindo de fonte para abertura de créditos adicionais, mediante os quais se dará efetivamente a despesa que será classificada nos respectivos grupos.
   • ELEMENTO DE DESPESA
     • O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo..
       • Os códigos dos elementos de despesa estão definidos no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 2001. Exemplos: 11 – Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil; 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (exemplo: energia elétrica); 61 – Aquisição de imóveis; 91 – Sentenças Judiciais etc.
   • DESDOBRAMENTO FACULTATIVO DE ELEMENTO
     • Conforme as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária, fic facultado, por parte de cada ente, o desdobramento dos elementos de despesa, também denominado de subelemento.

6. CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS

   • Competência Institucional
     • Classifica as despesas de acordo com o ente político competente à sua instituição ou realização, quais sejam: governo federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
   • AFETAÇÃO PATRIMONIAL
     • Despesa orçamentária efetiva — aquela que, no momento da sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade.
     • Despesa orçamentária não efetiva ou por mutação patrimonial — aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.
   • Classifica as despesas de acordo com o ente político competente à sua instituição ou realização, quais sejam: governo federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
     • Despesa orçamentária efetiva — aquela que, no momento da sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade.
       • Despesa orçamentária não efetiva ou por mutação patrimonial — aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.
   • REGULARIDADE E PERIODICIDADE
     • Ordinárias — compostas por despesas perenes e que possuem característica de continuidade, pois repetem-se em todos os exercícios, como as despesas com pessoal, encargos, serviços de terceiros etc.
     • Extraordinárias — não integram sempre o orçamento, pois são despesas de caráter não continuado, eventual, inconstante, imprevisível, como as despesas decorrentes de calamidade pública, guerras, comoção interna etc.

7. DESPESAS CORRENTES

   • DESPESAS DE CUSTEIO — as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
     • PESSOAL CIVIL, MILITAR, MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, ENCARGOS DIVERSOS..
   • TRANSFERÊNCIAS CORRENTES — as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
     • SUBVENÇÕES SOCIAIS, ECONÔMICAS, INATIVOS, PENSIONISTAS, SALÁRIO FAMÍLIA, JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA, CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRANSFERENCIAS CORRENTES.
   • A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fin lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
     • Concedida a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante autorização juducial.

8. DESPESAS DE CAPITAL

   • INVESTIMENTOS — as dotações para o planejamento e a execução de obras..
     • INVERSÕES FINANCEIRAS — as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
       • TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL — as dotações para investimentos ou inversões financeira que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública
         • A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

9. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias

   • ELEMENTOS — na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.
     • MATERIAL PERMANENTE — para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
       • Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.

10. E na prova: – Se citar a legislação, o item estará correto se a afirmativa corresponder à legislação citada. _ Se não citar a legislação, qualquer das duas classificações estará correta.

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