REPRESENTAÇÃO

REPRESENTAÇÃO

1. O representante deve ter capacidade de fato para praticar os atos em nome do representado,(ou seja além de capacidade de direito possuir também a capacidade de fato.

   • Por exemplo: uma criança com oito anos de idade possui capacidade de direito que se confunde com a própria personalidade), mas não dispõe de capacidade de fato, não lhe sendo possível praticar qualquer ato jurídico).
     • O Código Civil permite que o maior de 16 e menor de 18 anos não emancipado seja mandatário, mas o mandante só poderá reclamar contra o menor, assim como o terceiro que com ele contrata, na medida do seu enriquecimento. (CC. art. 666), (atos que resultem de poderes que não lhe foram concedidos no instrumento.)
       • Art. 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

2. "O mandante que fizer má escolha deverá responder pelos atos praticados pelo mandatário, nos limites dos poderes outorgados, mas terceiro que contratou com o representante nada sofrerá pela má escolha do mandante. "

   • Pois para terceiro pouco importa o fato de ser mandatário, capaz ou não, uma vez que o mandante responderá pela obrigação; cumprir-lhe-á, tão somente, ( ao terceiro) verificar a capacidade do mandante para outorgar mandato, se o ato praticado pelo mandatário não exorbitou dos poderes que lhe foram outorgados pelo mandante.
     • Assim todas as pessoas capazes podem dar procuração mediante instrumento público ou particular, valendo este desde que tenha a assinatura do outorgante. ( CC art. 654)
       • Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

3. O mandato pressupõe a substituição de uma pessoa por outra na prática de um ato jurídico.

   • A atuação do representante vincula o representado, que é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas, pelo representante, de conformidade com o mandato (art. 675 do CC), ainda que contrarie instruções recebidas, nesta situação, terá o mandante ação contra o mandatário, pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções. (art.679 do CC).
     • Art. 675. O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir.
     • Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se não exceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e danos resultantes da inobservância das instruções.
     • O representante tem obrigação de provar às pessoas com quem trata em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de , não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem ( CC, Art. 118).
       • Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.