DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE

1. Unidade 2: Direitos do paciente e os direitos fundamentais

   • Tema 3: Colisão de Direitos Fundamentais na atuação médica
     • Direito Fundamental x Direito da Coletividade
       • Caso 1: Exame de HIV realizado por engano O hospital realizou um exame de HIV sem que o paciente tivesse solicitado, e o resultado positivo foi comunicado ao médico. O direito à intimidade do paciente foi relativizado em favor do direito à saúde e à vida, com a preservação da confidencialidade da informação.
       • Caso 2: Fornecimento de medicamento caro fora da lista do SUS O paciente solicitou um medicamento de alto custo que não estava na lista da Política Nacional de Medicamentos. A judicialização excessiva foi criticada, pois compromete a alocação racional dos recursos públicos, impactando a gestão das políticas de saúde e prejudicando o atendimento coletivo.
       • Caso 3: Suspensão de decisão para fornecimento de medicamento caro O STF suspendeu a decisão de fornecer um medicamento caro a um paciente, justificando que tal concessão prejudicaria o sistema público de saúde e inviabilizaria o fornecimento de serviços básicos à coletividade. O medicamento solicitado não fazia parte da lista do SUS.
     • Exemplos de Colisão de Direitos
       • Caso 1 (Zolgensma): Ponderação entre direito à vida e saúde da criança e o custo do medicamento para o SUS.
       • Caso 2 (Transfusão de Sangue): Colisão entre o direito à vida e liberdade religiosa (Testemunhas de Jeová).
     • Código de Ética Médica x Código de Defesa do Consumidor
       • Aplicabilidade do CDC nas relações médico-paciente, considerando a vulnerabilidade do paciente.

2. Colisão de Direitos Fundamentais na Atuação Médica

   • A colisão entre direitos fundamentais ocorre quando o exercício de um direito de certo titular IMPEDE ou PREJUDICA o exercício de outro direito de outro titular.
     • Juramento de Hipócrates: Compromisso de aplicar tratamentos para o bem do paciente e manter o segredo profissional.
     • Direito de não ser torturado, não sofrer penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento ou penas cruéis.

3. Direitos Fundamentais Relacionados à Saúde

   • Art. 6º, CRFB/88: Direitos sociais como saúde, educação, moradia, etc.
   • Art. 196, CRFB/88: Saúde é direito de todos e dever do Estado.
   • Art. 197, CRFB/88: Saúde é de relevância pública, com regulação pelo Estado.

4. Direitos Fundamentais Relacionados à Carreira Médica

   • Art. 5º, XIII: Livre exercício da profissão, com qualificações.
   • Art. 170: Ordem econômica com livre concorrência e defesa do consumidor.