DOS ASSISTENTES

DOS ASSISTENTES

1. Art. 268. O ofendido poderá intervir na ação pública, como assistente do MP, na falta, CADI

2. Art. 269. O assistente será admitido enquanto a sentença não transitar em julgado

3. Art. 270. O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

4. Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

5. Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso.

6. DOS FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA

   • Art. 274. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável
   • DOS PERITOS E INTÉRPRETES
     • Art. 275. O perito, ainda quando não oficial, estará sujeito à disciplina judiciária.
     • Art. 277. O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo
     • Art. 278. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.
     • Art. 280. É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.
     • Art. 281. Os intérpretes são, para todos os efeitos, equiparados aos peritos.