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Processos Incidentes - TJDFT

Ana Beatriz Moraes Regimento, Provimento (TJDFT) TJDFT Portugiesisch

Mapa mental sobre processos incidentes TJDFT: questões acessórias, exceções e habilitação incidente

Mapa mental: Processos incidentes TJDFT

Inhalt der Mindmap

Processos Incidentes - TJDFT

  1. Questões acessórias surgidas no decorrer do processo principal

  2. Arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público

    • Questão incidental - Controle difuso
    • Se por maioria simples considerem a questão relevante/indispensável -> autos remetidos ao MP (parecer em 10 dias)
      • Câmara ou Turma votará, e se considerarem:
        • Norma constitucional - julgamento continuará normalmente
        • Norma inconstitucional - --> autos enviados ao CONSELHO ESPECIAL
          • As câmaras e turmas não podem declarar a inconstitucionalidade da norma, pois esta competência é do Conselho Especial
          • Quórum de instalação:2/3
  3. Exceção de impedimento

    • Regra vale para os magistrados, e representantes do MP, peritos, assistentes técnicos e intérpretes.
    • Em regra, o impedimento deve ser declarado pelo próprio magistrado
      • Se for Relator ou Revisor - deverá declarar nos autos
        • Relator - processo redistribuído Revisor- substituído pelo próximo desembargador por critério de antiguidade
        • Relator: pode ser arguido em 15 dias contados da DISTRIBUIÇÃO do feito. Revisor: 15 dias contados da CONCLUSÃO dos autos
      • Se for desembargador - oralmente
        • Pode ser arguido até o início do julgamento, mas não será admitida se o possivelmente impedido(excepto) já tiver proferido seu voto
      • Após a autuação, o excepto terá oportunidade de reconhecer seu impedimento, se não fizer deverá formular defesa
        • O julgamento é realizado sem a presença do desembargador arguido
        • Julgado procedente - nulidade de todos os atos praticados por ele, e aproveitará os demais atos
          • Por exemplo, se o impedimento decorre de fato ocorrido ao longo do processo, apenas serão anulados os atos posteriores.
    • Poderá ser levantado pelas partes ou MP
    • Petição: indicação dos fatos, provas documentais e indicação de testemunhas.
    • Individual
  4. Exceção de suspeição

    • Mesma disposições da Exceção de impedimento
    • Impedimento mais leve
    • Se o magistrado não se manifestar e as partes não se manifestarem - o julgamento seguirá o curso regular
  5. Exceção da verdade

    • Meio em que o acusado de calúnia prova que o fato criminoso é inverídico
    • Decisão lavrada em acórdão autônomo ou acórdão que decidir ação penal
  6. Anistia, Graça e Indulto

    • ATENÇÃO - O condenado, MP, Conselho Penitenciário ou qqr pessoa poderá pedir a extinção da punibilidade Relator será sempre o Presidente do Tribunal
    • Anistia - perdão de um crime por meio de lei sancionada pelo Poder Executivo
    • Graça e Indulto - concedidos por meio de decreto presidencial - formas de extinção da punibilidade
      • Graça = individualmente. Indulto - grupo determinado
  7. Habilitação incidente

    • O interessado deve requerer a habilitação ao relator da causa principal, que colherá também a contestação da parte contrária em 5 dias Relator terá 5 dias para julgar
    • Substituição de uma das partes falecida, pelo seu sucessor ou outro interessado
    • Situações em que a Habilitação pode ser processada sem julgamento - Art. 1060 CPC
  8. Incidente de falsidade

    • Quando a parte contesta autenticidade de documento trazido ao processo pela parte contrária
    • Deve ser suscitado ao RELATOR e julgado pelo órgão competente para conhecer a causa principal
  9. Medidas cautelares

    • Não são distribuídos a relator ausente, ainda que por período igual ou inferior a 30 dias.
    • Instrução sumária Em casos urgentes, o relator decidirá acerca da concessão da mc, mas sua decisão é apenas provisória(precária) - devendo ser confirmada ou não pelo órgão competente da causa principal
  10. Reabilitação

    • Concede ao condenado que cumpriu sua pena a FICHA LIMPA. O sujeito não terá mais antecedentes criminais. O relator da reabilitação será o mesmo da ação penal. MP deve ser ouvido Competência pra julgar a reabilitação - CONSELHO ESPECIAL
    • Competência: Conselho Especial
  11. Restauração de autos

    • Quando os autos são extraviados ou perdidos por força maior Relator da restauração mesmo da ação originária Iniciativa - qqr das partes - mas se tratar de crime de ação penal pública pode ser iniciado por PORTARIA do Presidente do TJ ou do Relator
    • Caso não tenha sido praticado nenhum ato processual, a restauração será processada e julgada no juízo de origem.
    • O relator pode determinar que os autos sejam enviados ao juízo de origem para que sejam repetidos
  12. Uniformização de jurisprudência

    • Só pode ser suscitado quando a decisão da matéria depender da solução da divergência.
    • Divergência entre órgãos do Tribunal
      • A divergência deve ser relevante
      • Processo principal - julgamento suspenso
    • Competência - do órgão que levantou o incidente - lavrar acórdão/elaborar proposta de súmula que será enviada ao Conselho Especial para aprovação
      • Antes do julgamento o MP deve oferecer parecer de 10 dias - e no mesmo prazo a Comissão de Jurisprudência deve oferecer subsídios para órgão julgador.
      • O órgão julgador só poderá apreciar o incidente se tive presentes pelo menos 2/3 de seus membros.
  13. Súmula

    • Desemb. - encaminhar proposta à COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA que irá sugerir enunciado e indicar precedentes em 10 dias
      • A própria Comissão de Jurisp. pode propor súmula quando verificar que as turmas e câmaras não divergem no entendimento de certa matéria
      • Proposta apreciada pelo CONSELHO ESPECIAL
        • Qqr desembargador pode propor revisão da jurisprudência. Se o Conselho Especial contrariar súmula por 2/3 de seus membros - o procedimento de revisão será iniciado automaticamente
        • Quando o Conselho Especial APROVAR - deve remeter à COMISSÃO DE JURISP. que se encarregará dos aspectos formais.
      • Poderão tornar-se súmulas os enunciados: Resultantes de decisões tomadas pela unanimidade do Conselho Especial e resultantes de decisões tomadas pela MAIORIA ABSOLUTA do Conselho Especial, em dois ou mais julgamentos
  14. Divulgação da Jurisp.

    • Repositórios (fontes) - REVISTA, SÚMULAS e DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO Pode ser autorizada também a publicação por meio de outras entidades

Informationen

Beschreibung
TJDFT Regimento, Provimento (TJDFT) Mindmap am Processos Incidentes - TJDFT, erstellt von Ana Beatriz Moraes am 23/11/2015.
Erstellt von
Ana Beatriz Moraes
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