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Autarquias
Mapa mental: Autarquias
Inhalt der Mindmap
Autarquias
- Pessoa jurídica de direito público criado por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
criada por lei (artigo 37 XIX/CF)
PERSONALIDADE JURÍDICA PUBLICA
- TITULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS
- SUBMETE-SE A REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO QUANTO A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, PODERES, PRERROGATIVAS...
- TITULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS
CAPACIDADE DE AUTO-ADMINISTRAÇÃO
- NÃO TEM PODER DE CRIAR O SEU PRÓPRIO DIREITO
SUJEITO DE CONTROLE OU TUTELA
ESPECIALIZAÇÃO DE FINS OU ATIVIDADES
- NÃO EXERCE ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA PARA QUAL FOI INSTITUIDA
Informationen
- Beschreibung
- Mind Map on Autarquias, created by Bruna Oliveira4492 on 04/01/2016.
- Erstellt von
- Bruna Oliveira
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