Mind map
Autarquias
Mapa mental: Autarquias
Map content
Autarquias
- Pessoa jurídica de direito público criado por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
criada por lei (artigo 37 XIX/CF)
PERSONALIDADE JURÍDICA PUBLICA
- TITULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS
- SUBMETE-SE A REGIME JURÍDICO DE DIREITO PÚBLICO QUANTO A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, PODERES, PRERROGATIVAS...
- TITULAR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS
CAPACIDADE DE AUTO-ADMINISTRAÇÃO
- NÃO TEM PODER DE CRIAR O SEU PRÓPRIO DIREITO
SUJEITO DE CONTROLE OU TUTELA
ESPECIALIZAÇÃO DE FINS OU ATIVIDADES
- NÃO EXERCE ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA PARA QUAL FOI INSTITUIDA
Information
- Description
- Mind Map on Autarquias, created by Bruna Oliveira4492 on 04/01/2016.
- Created by
- Bruna Oliveira
- Views
- 25
- Tags
- Rating