Organização do MP

Organização do MP

1. Conceito:

   • INSTITUIÇÃO PERMANENTE
   • Essencial à função JURISDICIONAL do Estado
   • Não responde a nenhum dos três poderes

2. Funções

   • DEFESA
     • da ordem jurídica
       • garante que nada contradiga a CF
     • do regime democrático
       • O poder emana do povo
     • dos interesses individuais INDISPONÍVEIS direitos ligados à pessoa humana (direito à vida, saúde, etc)
     • dos interesses sociais coletivos
       • Proteção do patrimônio histórico, etc..

3. Princípios

   • Unidade
     • Todos os membros integram um só órgão
   • Indivisibilidade
     • Os membros podem ser substituídos
   • Independência funcional
     • Os membros respondem somente à:
       • CF 88
       • Leis
       • Sua consciência
     • Podem PROPOR ao Legislativo a criação e extinção de cargos

4. Elabora sua PROPOSTA orçamentária

   • Se não fizer no prazo:
     • O Poder Executivo considerará os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente
   • Se fizer em desacordo:
     • O Poder Executivo procederá os ajustes necessários
   • Durante a execução orçamentária não poderá haver realização de despesas maiores do que os limites estabelecidos em lei
     • EXCETO
       • previamente autorizadas mediante abertura de créditos suplementares ou especiais

5. ABRANGE:

   • MP União
     • MP FEDERAL
     • DO TRABALHO
     • MILITAR
     • do DF e TERRITÓRIOS
       • CHEFE
     • CHEFE
       • PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
         • NOMEADO PELO PRESIDENTE
         • APROVAÇÃO E DESTITUIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA NO SENADO
         • MANDATO DE 2 ANOS + RECONDUÇÃO
   • MP Estados
     • CHEFE
       • PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
         • NOMEADO PELO GOVERNADOR
         • DESTITUÍDO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO LEGISLATIVO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR