14 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1

14 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1

1. Instituir

   • Quem pode criar tributo
     • Descrevendo legislativamente (Lei) todos seus Elementos
       • Hipótese de Incidência
       • Sujeito Passivo e Ativo
       • Base de Cálculo
       • Alíquota
   • Quem detém a competência tributária, detém o direito de instituir tributos no Brasil
   • Competência Tributária é Distribuída por meio da CF
   • CTN - Art. 6º e 7º
   • Inclui Competência para
     • Aumentar
     • Isentar
     • Diminuir
   • Somente PESSOA JURÍDICA tem Competência Tributária

2. STF

   • A Competência Tributária é MISTA
   • Art. 158 e 159 - CF
     • CF - Competência Privativa
     • Repartição da Receita com Entes Tributantes - Por isso NATUREZA MISTA

3. COMPETÊNCIA PRIVATIVA

   • Não é delegada. Não significa que não pode repartir
   • Quanto a Impostos
     • UNIÃO - CF/88 - Art. 153, I a IV
       • II - Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros
       • IE - Imposto sobre Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados
       • IR, IRPJ ou IRPF - Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
       • IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
       • IOF - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
       • ITR ou IPTR - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural
       • IGF - Imposto sobre grandes fortunas, nos termos de Lei complementar
       • Empréstimo Compulsório (Ar. 148 CF/88)
       • Contribuições Especiais (Art. 149 CF/88)
         • COSIP - Privativa Municípios e DF
         • Contribuição Previdenciária - Estados/DF/Municípios
     • Estados e Distrito Federal - CF/88 - Art. 155, I a III
       • ITCMD - Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
       • ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
       • IPVA - Imposto sobre propriedade de veículos automotores
       • Contribuição Previdenciária a cargo de seus servidores
     • Municípios - CF/88, Art. 156
       • IPTU - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana
       • ITBI - Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
       • ISS ou ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na CF/88, Art. 155, II (ICMS), definidos em Lei Complementar
       • Contribuição Previdenciária a cargo de seus servidores (art. 149, parágrafo 1o CF/88)
       • Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (art. 149-A CF/88)
   • Impostos são atribuídos às pessoa políticas, titulares do poder de tributar, de forma PRIVATIVA e DISCRIMINADA.
   • IMPOSTO são enumerados pelo nome e discriminados na constituição, um a um. São NOMINADO e atribuídos PRIVATIVAMENTE a cada uma da peoas políticas.

4. COMPETÊNCIA COMUM - CF Art. 145, II e III

   • As taxas e as contribuições de melhoria são atribuídas às pessoas política, titulares do poder de tributar, de forma GENÉRICA e COMUM.
   • TAXAS e CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA são indiscriminadas, são inominadas e são atribuídas em comum às pessoa políticas
   • Cada ente federado tem competência para cobrar taxas pelo serviços que preste ou pelo poder de polícia que exerça, no desempenho de sua competência político administrativa.

5. COMPETÊNCIA RESIDUAL

   • UNIÃO
     • Novos Impostos
       • Art. 154, I, CF
         • A UNIÃO poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
     • Nova Contribuições para SEGURIDADE SOCIAL
       • Previdência
       • Assistência
       • Saúde
   • ESTADOS
     • Taxas - competência residual
     • Contribuição de Melhoria - STF

6. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONCORRENTE - Ver próximo MAPA MENTAL

   • União legisla concorrentemente sobre Direito Tributário com os Estados, DF e Municípios
   • Limita-e a União estabelecer NORMAS GERAIS

7. Características

   • Privativa: cada pessoa política tem seus próprios tributos
   • Incaducável - não submetida a prazos
   • Exercício Facultativo: Livre para Criar ou não.
     • Exceção: ICMS
   • Inampliável: não ir além das raias constitucionais
   • Irrenunciável: pode deixar de exercitar mas não abir mão definitivo
   • Indelegável: não pode delegar o que recebeu por delegação