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CASO DA SAMARCO
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CASO DA SAMARCO
Poder de Polícia
- Conceito
- Limitar, restringir, fiscalizar a atuação do particular em nome do interesse Público
- Intervenções (licenças, autorizações, injunções) destinadas a prevenir e obstar atividades particulares contrastantes com o interesse público
- Manter o equilíbrio entre o interesse público e o interesse privado
- Atributos/Caracteríticas
- Provém privativamente da autoridade Pública
- Imposto coercitivamente pela Administração
- Supremacia Geral - é exercido sobre a coletividade como um todo
- Abrange genericamente as atividades e propriedades
- Poder, em regra, negativo - geralmente requer obrigações de não fazer
- Discricionariedade - A Administração, em regra, decide o tempo, o modo, as ações e sanções cabíveis
- Auto-executoriedade - Administração executa tais atos por seus próprios meios
- Exigibilidade - possibilidade de tomar decisões executorias
- executoriedade - realizar a execução, só ocorre quando autorizada por lei ou em caráter de urgência
- Formas de Exercício
- Preventivo - através de atos normativos
- Fiscalizador - através de atos de controle
- Repressivo - através de atos punitivos
- Conceito
Atividade controlada pela Administração Pública
- DNPM - Autarquia Federal
- funções
- Fiscalização
- Controle
- Planejamento
- Negligência no exercício do Poder de Polícia da Administração/não cumprimento das atividades do órgão
- A SAMARCO - particular - atua contrariamente ao interesse público (segurança, meio ambiente)
- Ausência de controle da atividade e de Estudos de Impacto Ambiental e Planos Emergenciais
- Catástrofe Ambiental
- Ausência de controle da atividade e de Estudos de Impacto Ambiental e Planos Emergenciais
- A SAMARCO - particular - atua contrariamente ao interesse público (segurança, meio ambiente)
- funções
- DNPM - Autarquia Federal
Plano de Ação
- Melhoria nos instrumentos de fiscalização/controle e prevenção
- Atos normativos mais rigorosos
- Investimento em instrumentos de fiscalização
- Realização de procedimentos de controle/fiscalização emergenciais em outros empreendimentos similares
- Investimento na recuperação do meio ambiente impactado pelo desastre
- Estudos de Redução dos Impactos Ambientais
- Imposição de sanções/atos punitivos contra o particular (SAMARCO e outros similares em igual situação)
- Destinação de verbas, incentivos fiscais, assistência social e de infraestrutura às vítimas
- garantir a não inviabilidade da atividade mineradora
- Melhoria nos instrumentos de fiscalização/controle e prevenção
Informationen
- Beschreibung
- Poder de polícia
- Erstellt von
- Gabriel Martins0971 · Mai 2016
- Aktualisiert
- 25 Mai 2016
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