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CASO DA SAMARCO

Gabriel Martins0971 Portuguese

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CASO DA SAMARCO

  1. Poder de Polícia

    • Conceito
      • Limitar, restringir, fiscalizar a atuação do particular em nome do interesse Público
      • Intervenções (licenças, autorizações, injunções) destinadas a prevenir e obstar atividades particulares contrastantes com o interesse público
      • Manter o equilíbrio entre o interesse público e o interesse privado
    • Atributos/Caracteríticas
      • Provém privativamente da autoridade Pública
      • Imposto coercitivamente pela Administração
      • Supremacia Geral - é exercido sobre a coletividade como um todo
        • Abrange genericamente as atividades e propriedades
      • Poder, em regra, negativo - geralmente requer obrigações de não fazer
      • Discricionariedade - A Administração, em regra, decide o tempo, o modo, as ações e sanções cabíveis
      • Auto-executoriedade - Administração executa tais atos por seus próprios meios
        • Exigibilidade - possibilidade de tomar decisões executorias
        • executoriedade - realizar a execução, só ocorre quando autorizada por lei ou em caráter de urgência
    • Formas de Exercício
      • Preventivo - através de atos normativos
      • Fiscalizador - através de atos de controle
      • Repressivo - através de atos punitivos
  2. Atividade controlada pela Administração Pública

    • DNPM - Autarquia Federal
      • funções
        • Fiscalização
        • Controle
        • Planejamento
      • Negligência no exercício do Poder de Polícia da Administração/não cumprimento das atividades do órgão
        • A SAMARCO - particular - atua contrariamente ao interesse público (segurança, meio ambiente)
          • Ausência de controle da atividade e de Estudos de Impacto Ambiental e Planos Emergenciais
            • Catástrofe Ambiental
  3. Plano de Ação

    • Melhoria nos instrumentos de fiscalização/controle e prevenção
      • Atos normativos mais rigorosos
      • Investimento em instrumentos de fiscalização
      • Realização de procedimentos de controle/fiscalização emergenciais em outros empreendimentos similares
    • Investimento na recuperação do meio ambiente impactado pelo desastre
      • Estudos de Redução dos Impactos Ambientais
    • Imposição de sanções/atos punitivos contra o particular (SAMARCO e outros similares em igual situação)
    • Destinação de verbas, incentivos fiscais, assistência social e de infraestrutura às vítimas
    • garantir a não inviabilidade da atividade mineradora

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Description
Poder de polícia
Created by
Gabriel Martins0971 · May 2016
Updated
May 25, 2016
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18
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poderpolíciaadministrativo
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