Concessão, Permissão e Autorização

Concessão, Permissão e Autorização

1. Concessão

   • Contrato Administrativo
   • Pessoa Jurídica ou Consórcio
   • Concorrência
     • É possível inversão de fases
     • Pode ter "arbitragem"
     • Não há hipóteses de dispensa
   • Tarifa paga pelo usuário final
   • Responsabilidade Objetiva
   • Relação de consumo É possível usar o CDC
     • É possível restituição em dobro somente no caso de má fé

2. Permissão

   • Pessoa jurídica ou pessoa física
   • Contrato de adesão
     • Precário
     • Revogável unilateralmente
   • Precisa de Licitação
     • Qualquer modalidade
   • Relação de Consumo

3. Exceção

   • Transporte de carga por meio rodoviário e aquaviário independe de C, P e A
   • Transporte aquaviário de passageiros independe de C, P
   • Rodoviário e Aquaviário de pessoas independe de C, P

4. PPP

   • Prazo superior a 5 anos e inferior a 35 anos
     • Mais de 20 milhões
   • Investimento grande do particular
     • + contraprestação pecuniária do poder público
   • Ambos dividem os riscos
   • Espécies
     • Concessão PATROCINADA
       • O estado patrocina a concessão, complementando a remuneração
     • Concessão ADMINISTRATIVA
       • Não é possível cobrar tarifas
       • o Estado é usuário dos serviços
   • CONCORRÊNCIA
     • Possível inversão de fases

5. Formas de Extinção

   • Advento do termo contratual
   • Encampação
     • No interesse público
   • Caducidade
     • Inadimplência total ou parcial
   • Rescisão
     • Decisão judicial
   • Anulação

6. Autorização

   • É ato administrativo e não contrato
   • Não há licitação