Poderes administrativos

Poderes administrativos

1. são irrenunciáveis

2. devem ser obrigatoriamente exercido pelos seus titulares.

   • é vedada a inércia do administrador público
     • conforme o tipo de inércia o administrador poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.
   • ESSE ASPECTO DÚPLICE DO PODER ADMINISTRATIVO É O QUE SE DENOMINA: poder-dever de agir.
   • a conduta omissiva será tida como ilegal.
     • ressalva:
       • nem toda omissão administrativa classifica-se como ilegal
         • As omissões genéricas não são ilegais, pois estão dentro da reserva do possível.
           • explicação: Nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, principalmente pela costumeira escassez de recursos financeiros.
     • As omissões específicas são ilegais e asseguram ao interessado postular o cumprimento de obrigação de fazer ou a reclamação a ser proposta no STF.
       • obs.: A reclamação é cabível quando houver contrariedade, negativa de vigência ou aplicação indevida de enunciado de súmula vinculante. o interessado deve ter esgotado anteriormente a via administrativa (Lei nº 11.417/06).
       • omissão específica é aquela que ocorre mesmo diante de expressa imposição legal no sentido do facere administrativo em prazo determinado.

3. ABUSO DE PODER

   • FORMAS DE ABUSO DE PODER
     • EXCESSO DE PODER
       • o agente atua fora das suas competências.
         • o agente invade atribuições cometidas a outro agente.
         • OU
         • Se apropria de atividades que a lei não lhe conferiu.
     • DESVIO DE PODER
       • DESVIO DE PODER
         • Embora dentro de sua competência afasta-se do interesse público
           • o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.
             • A Lei 4.717/65, art. 2º, parágrafo único, alínea "e" - Lei da Ação popular adotou a nomenclatura desvio de finalidade.
   • Em certas circunstâncias o abuso de poder poderá configurar ilícito penal (Lei nº 4.898/65) - Lei do abuso de autoridade.
   • A invalidação da conduta abusiva pode se dar:
     • Por ação judicial
       • ex.: mandado de segurança
     • Na própria esfera administrativa (autotutela)
   • obs.: O CNJ e CNMP criadoa a partir da EC 45/2004 combatem o abuso de poder cometido por representantes do Judiciário e MP, respectivamente.
   • Todas as formas de abuso de poder submetem a conduta do agente à revisão judicial ou administrativa, pois são todo abuso de poder é realmente uma afronta ao princípio da legalidade.