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Valor da Causa

Renan Ribeiro Portugiesisch

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Valor da Causa

  1. Regras gerais

    • O valor da causa não tem a ver com os pedidos necessariamente
    • Mesmo sem conteúdo econômico, é preciso que exista um valor da causa
      • Estimativa (para fins de “alçada”): quando não se sabe o valor da causa; quando é impossível determinar um preço
  2. Como calcular? Art. 292, CPC

    • Inciso I: Quando se atribui valor a causa em ações de cobrança, não pode deixar de inserir no cálculo juros, correção monetária e multa
    • Inciso II: trata dos casos em que a ação discute inexistência, nulidade, rescisão parcial/total de algum ato jurídico lato sensu. Para esse artigo, o valor da causa é o valor do ato jurídico. Por exemplo, se for rescisão do contrato, é o valor do contrato.
    • Inciso III: fixa o valor da causa na ação de alimentos. É o valor de doze vezes dos alimentos requeridos.
    • Inciso IV: ação de divisão, demarcação, etc de bem, é o valor da avaliação da área ou do bem objeto do pedido. Valor da avaliação é o valor de mercado, e não mais o valor venal (que vem no IPTU, por exemplo).
    • Inciso V: o valor da causa na ação indenizatória de dano moral é o valor da pretensão.
    • Inciso VI: nos casos de cumulação de pedidos, o valor a causa será atribuído a cada pedido individual, e no final todos serão somados.
    • Inciso VII: pedidos alternativos, é o de maior valor
    • Inciso VIII: pedidos subsidiários, é o do pedido principal, que não necessariamente será de maior valor.
    • Casos envolvendo locação de imóvel: o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento, art. 58 Lei 8245/91
  3. Importante:

    • quando se pedir prestações vencidas e vincendas, tem que se considerar ambas para o valor da causa
      • se as vincendas são indetermináveis, ou se elas são determináveis e superam 1 ano arbitrariamente o legislador diz que vai fixar uma prestação anual (12x)
      • se tempo inferior, o tempo que faltar para pagar
  4. impugnação ao valor da causa em contestação

    • É uma preliminar da defesa. Se chama de incorreção ao valor da causa.
    • Se o réu não arguir em preliminar de defesa, ele não vai poder arguir depois: preclusão.

Informationen

Beschreibung
Mindmap am Valor da Causa, erstellt von Renan Ribeiro am 05/07/2016.
Erstellt von
Renan Ribeiro · Jul 2016
Aktualisiert
6 Jul 2016
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