2.INSTITUIÇÕES ELEITORAIS(JUSTIÇA ELEITORAL)

2.INSTITUIÇÕES ELEITORAIS(JUSTIÇA ELEITORAL)

1. I - CONCEITO DE INSTITUIÇÕES: ESTRUTURAS CRIADAS PARA O FUNCIONAMENTO E EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS. PODEM SER ÓRGÃOS OU ENTIDADES. NO CASO DO DIREITO ELEITORAL SÃO ÓRGÃOS

2. II - JUSTIÇA ELEITORAL: É JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA. PREVALECE O FORO DA JUSTIÇA ELEITORAL EM DETRIMENTO DA FEDERAL

   • EXCEÇÃO: HOMICÍDIO MOTIVADO POR CRIME ELEITORAL. DESMEMBRAMENTO DO HOMICÍDIO PARA O JURI E CRIME ELEITORAL PERMANECE NA J. ELEITORAL
   • II.I - ORGANIZAÇÃO:
     • A) TSE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL( SETE JUÍZES)
       • 1º - 3 JUÍZES DENTRE OS MINISTROS DO STF MEDIANTE ELEIÇÃO SECRETA
         • OBS. . NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE MINISTRO DO STF EM FAZER PARTE DE JULGAMENTO DE QUE PARTICIPOU NO TSE. A REMUNERAÇÃO N CONTA NO TETO.
       • 2º - 2 JUÍZES DENTRE OS MINISTROS DO STJ MEDIANTE VOTO SECRETO
       • 3º - 2 JUÍZES ESCOLHIDOS PELO PRESIDENTE DENTRE SEIS ADVOGADOS DE NOTÁVEL SABER JURID E IDONEIDADE MORAL INDICADOS PELO STF
         • OBS: 10 ANOS DE ADVOCACIA. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO NA ADVOCACIA(-) NO ELEITORAL
       • OBS: O TSE ELEGERÁ O PRESIDENTE E O VICE DO STF E O CORREGEDOR SO STJ
     • B) TRE'S(SETE JUÍZES)
       • 1º - 2 JUÍZES DENTRE OS DESEMBARGADORES DO TJ DO ESTADO - VOTO SECRETO
       • 2º - 2 JUÍZES DENTRE OS JUÍZES DA CAPITAL ESCOLHIDOS PELO TJ - VOTO SECRETA
       • 3º - 1 JUIZ DO TRF COM SEDE NA CAPITAL OU DF OU ESCOLHIDO PELO TRF
       • 4º - 2 JUÍZES NOMEADOS PELO PRESIDENTE INDICADOS DENTRE SEIS ADVOGADOS PELO TJ
     • D) JUNTAS ELEITORAIS. ART. 36, CE. - ÓRGÃO COLEGIADO P/ EM MOMENTO ESPECÍFICO REALIZAR A APURAÇÃO DAS ELEIÇÕES E A DEPENDER - PROCLAMAR E DIPLOMAR OS ELEITOS
       • D.1)JUIZ + 2 OU 4 CIDADÃOS NOTÓRIA IDONEIDADE = 3 OU 5 MEMBROS
       • D.2) NOMEADOS 60 DIAS ANTES DA ELEIÇÃO = APROVAÇÃO PELO TRE
       • D.3) PUBLICAÇÃO ATÉ DEZ DIAS ANTES DA NOMEAÇÃO - PRAZO DE 03 DIAS P IMPUGNAÇÃO
       • D.4 ) NÃO PODEM SER MEMBROS DAS JUNTAS:
         • 1º - CANDIDATO, CÔNJUJE/COMPANHEIRO(HETERO OU HOMO) OU PARENTE P/ AFINIDADE OU ADOÇÃO ATÉ O 2º GRAU.
         • 2º - ESCRUTINADORES(APURADORES) OU AUXILIARES
         • 3º - MEMBROS DE DIRETÓRIOS DE PARTIDOS REGISTRADOS E OFICIALMENTE PUBLICADOS
         • 4º - AUTORIDADES E AGENTES POLICIAIS(DELEGADOS E AGENTES, SOLDADOS) E CARGOS DE CONFIANÇA DO EXECUTIVO
         • 5º - OS QUE PERTENCEM AO SERVIÇO ELEITORAL (FUNÇÃO EM CARGO EFETIVO OU COMISSIONADO)
         • OBS: ALÉM DOS CASOS DO ARTIGO 36, DO CE
           • A LEI 9.504/97, ART. 64. COMPLEMENTA" É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES EM QUALQUER GRAU OU DE SERVIDORES DA MESMA REPARTIÇÃO PÚBLICA OU EMPRESA PRIVADA, NA MESMA MESA, TURMA OU JUNTA"
     • C)JUÍZES ELEITORAIS
   • II.II - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: NATUREZA DO PROCEDIMENTO ELEITORAL
     • A) TSE: PRESIDENTE E VIVE-PRESIDENTE.(NACIONAL)
     • B) TRE: GOVERNADOR/VICE; DEPUTADO ESTADUAL, DISTRITAL E FEDERAL; SENADORES E SUPLENTES(ELEIÇÕES GERAIS)
     • C) JUIZ ELEITORAL E JUNTAS ELEITORAIS PREFEITO/VICE-PREFEITO, VEREADORES E JUIZES DE PAZ(MUNICIPAIS)
   • II. III - ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DA JUSTIÇA ELEITORAL
     • A) CIRCUNSCRIÇÃO: ORGANIZAÇÃO GEOGRÁFICO FEDERATIVA Q SE VINCULA A UM ENTE FEDERATIVO - U, ESTADO, DF OU MUNICÍPIO PARA AS ELEIÇÕES , GERAIS, MUNICIPAIS OU NACIONAL.
     • B) ZONAS: FAZ PARTE DA ORGANIZAÇÃO ESTADUAL E LOCAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. QUEM SE ENCARREGA DE SUA DIVISÃO É O TRE. NÃO COINCIDE COM O NÚMERO DE COMARCAS. PODE OCORRER HAVER DIVERSAS COMARCAS COM APENAS UMA ZONA ELEITORAL OU UMA COMARCA COM DEZENAS DE ZONAS. DIVIDE-SE PELO NÚMERO DE ELEITORES. PODE HAVER DIVERSOS CARTÓRIOS ELEITORAIS EM UMA MESMA ZONA, A DEPENDER DO NÚMERO DE ELEITORES
     • C) SEÇÃO: "SUBDIVISÃO FUNCIONAL DA ZONA ELEITORAL" TENDO POR FIM A DIVISÃO DO ELEITORADO E COLETA DOS VOTOS.
   • II.IV - FUNÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL
     • A) JURISDICIONAL
       • A.1) CONTENCIOSA - PROCESSAR E JULGAR A AÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS ELEITORAIS
       • A.2) VOLUNTÁRIA(NAT. ADMINISTRATIVA) - QDO A PADIDO OU POR OFÍCIO DECIDE REVER SUAS DECISÕES - EX. RECONTAGEM DE VOTOS
       • E) FUNÇÃO CORREICIONAL/DE CONTROLE/FISCALIZAÇÃO/MONITORAMENTO: TODO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO TEM FUNÇÃO CORREICIONAL POR DE SUAS RESPECTIVAS CORREGEDORIAS. A JUSTIÇA ELEITORAL É PECULIAR TAMBÉM NESTE ASPECTO. AGE DE OFÍCIO, COM PODER DE POLÍCIA E É EXTERNA(TEM PODER DE POLÍCIA) - QUANTO A LEGALIDADE DAS ELEIÇÕES, PROPAGANDA, PRESTAÇÃO DE CONSTAS - SÚMULA 18, TSE.
         • SÚMULA 18. TSE. "CONQUANTO INVESTIDO NO PODER DE POLÍCIA, NÃO TEM LEGITIMIDADE O JUIZ ELEITORAL P/ DE OFÍCIO, INSTAURAR INSTAURAR PROCEDIMENTO C/ A FINALIDADE DE IMPOR MULTA PELA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM DESACORDO C/ ALEI 9.504/97"
           • PODE DETERMINAR PROVIDÊNCIAS, MAS NÃO INSTAURAR PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - DETERMINA A RETIRADA, REDUZ A TERMO E ENVIA P/ O MP
     • B) ADMINISTRATIVA - TODOS OS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA POSSUEM FUNÇÃO ATÍPICA ADMINISTRATIVA, DE AUTO ORGANIZAÇÃO. NA JE, TAL FUNÇÃO É "PECULIAR"
       • B.2) ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES: LOGÍSTICA C/ PESSOAL, SEGURANÇA, URNAS, TRANSPORTE DE ELEITORES, CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO, ETC
       • B.1) ORGANIZAÇÃO DO ELEITORADO NACIONAL(ADMINISTRAR AS INFORMAÇÕES EM TEMPO INTEGRAL E ALIMENTAR O SISTEMA, MANTENDO SEMPRE ATUALIZADO - INTEGRAÇÃO C/ CARTÓRIOS DE REGISTRO CÍVEIS, VARAS DE FAMÍLIA E CRIME(ÓBITOS, INTERDIÇÕES, SUSPENSÕES DE D. POLÍTICOS P/ CONDENAÇÕES CRIMINAIS E IMPROBIDADE
       • B.3) REGISTRO, CANCELAMENTO, BEM COMO DE TODA INFORMAÇÃO REFERENTE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICO - MUDANÇA DE DIRETORIA, ESTATUTO,
     • C) FUNÇÃO NORMATIVA - PRERROGATIVA PARA EDIÇÃO DE RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES.
       • OBS: O C. ELEITORAL DE 1965. O PODER NORMATIVO JÁ PREVISTO NO ART. 1º, PAR. ÚNICO E ART. 23, IX. PERÍODO EM QUE A LEI TINHA UM PODER NORMATIVO ACIMA DA CF E QUE O ATO ADMINISTRATIVO TINHA UM PODER NORMATIVO ACIMA DA LEI. A LEI 9.504/97 - REAFIRMAÇÃO DA FUNÇÃO NORMATIVA DA JE, MESMO APÓS A CF/88, POR MEIO DE RESOLUÇÕES E INSTRUÇÕES - ELEVADAS AO MESMO PATAMAR DE LEI ORDINÁRIA.
         • OBS.2 APENAS O TSE E O TRE TEM FUNÇÃO PARA EDITAR RESOLUÇÕES. OS JUÍZES ELEITORAIS PODEM EDITAR INSTRUÇÕES INTERNAS PARA O FUNCIONAMENTO DIÁRIO DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS.
     • D) FUNÇÃO CONSULTIVA - ÚNICO ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE DETÉM TAL FUNÇÃO - NEM MESMO O STF! ART. ART. 23, XII, C. ELEITORAL - TSE - CONSULTAS: "EM TESE" + "AUT. C/ JURISDIÇÃO FEDERAL" OU "ÓRGÃO NACIONAL DE PARTIDO POLÍTICO.
       • OBS: TRE'S: "ASSUNTO EM TESE" + "AUTORIDADES PÚBLICAS" OU "PARTIDO POLÍTICO". JUIZ ELEITORAL. NÃO!!!!
         • EXEMPLO: PODEM ORIGINARIAMENTE "A" E "B" CONCORREREM A PREFEITO E VICE, NA MESMA CHAPA? - SIM, NÃO CARACTERIZA SUCESSÃO