PARTIDOS POLÍTICOS I

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criado: 12/07/2017 1ªR: 13/07/2017 2ªR: 04/08/2017
Alessandra Penha
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Alessandra Penha
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PARTIDOS POLÍTICOS I
  1. LIVRE CRIAÇÃO
    1. RESPEITO
      1. PLURIPARTIDARISMO
        1. DEMOCRACIA
          1. DPH
            1. NACIONAL
              1. criação
                1. APOIAMENTO MÍNIMO
                  1. 02 anos
                    1. adesão 0,5% votos eleitores NÃO filiados

                      Annotations:

                      • 0,5% dos votos dados na última eleição geral para câmara dos deputados
                      1. constitucional

                        Annotations:

                        • ADI questionando se haveria criação de diferenças entre cidadãos filiados e não filiados STF = não há, pois evitar proliferação dos partidos e prestigia o sistema representativo
                        1. evita proliferação partidos
                      2. distribuídos
                        1. 1/3 ou + Estados
                          1. mín. 0,1% eleitorado
                    2. PRESTAR CONTAS
                      1. FUNCIONAMENTO CF. LEI
                    3. VEDAÇÃO
                      1. RECEBER DOAÇÕES
                        1. entidade/governo estrangeiro
                          1. autoridade ou órgãos públicos
                            1. autarquias, EP, concessionária serviços
                              1. entidade de classe ou sindical
                              2. CARÁTER MILITAR
                              3. DIREITOS

                                Annotations:

                                • São concedidos apenas quando há REGISTRO NO TSE!!! Não é interferência do ESTADO no funcionamento do partido
                                1. AUTONOMIA
                                  1. CRIAR NORMAS DE ORGANIZAÇÃO
                                    1. ESTRUTURA INTERNA
                                      1. ESTATUTO
                                        1. DEVER: PRESTAÇÃO CONTAS

                                          Annotations:

                                          • Apesar da autonomia, deverá enviar anualmente o balanço contábil
                                        2. $$ FUNDO PARTIDÁRIO
                                          1. FREE ACESSO RADIO E TV

                                            Annotations:

                                            • Gratuidade = para agremiações Propaganda partidária é custeada pela União
                                            1. EXCLUSIVIDADE DENOMINAÇÃO
                                              1. CREDENCIAR DELEGADOS

                                                Annotations:

                                                • Exigência: maior de 18 anos Fiscais e delegados: escolha dos partidos políticos ou por nomeação do Juiz de pessoa que faça parte da Mesa Receptora
                                                1. PARTICIPAR ELEIÇÕES
                                                  1. EXIGÊNCIA: registro TSE

                                                    Annotations:

                                                    • Além disso, também se exige que até a data da convenção, tenha órgão de direção constituído na circunscrição
                                                    1. 1 ano eleição
                                                2. CRIAÇÃO
                                                  1. 1º: PERSONALIDADE JURÍDICA - CNPJ/DF

                                                    Annotations:

                                                    • DOCUMENTOS P/ REGISTRO CRCPJ -Requerimento por 101 fundadores, domicílio em 1/3 Estados - Ata fundação partido - Exemplar D.O. - Relação fundadores com qualificação - Relação dos dirigentes
                                                    1. 2º: APOIAMENTO MÍNIMO
                                                      1. 3º: REGISTRO TSE

                                                        Annotations:

                                                        • DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - Exemplar do estatuto partidário - Certidão do registro civil da PJ/DF - Certidão cartório eleitoral para provar o apoiamento mínimo
                                                        1. PARTIDO POLÍTICO
                                                          1. ESTATUTO
                                                          2. assinatura internet
                                                            1. 2 anos
                                                              1. entre fundação e registro
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                                                        francosertorio
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                                                        CF + DIREITOS POLÍTICOS
                                                        Alessandra Penha
                                                        Direito eleitoral
                                                        Daniel Mariano
                                                        COMPETÊNCIA TSE
                                                        Alessandra Penha
                                                        AIJE - Ação de investigação Judicial Eleitoral
                                                        Vicente Moreira
                                                        Eleitoral
                                                        Mariana Alcantara
                                                        Art. 14, §§5º,9º, CF. Inelegíveis
                                                        Maria Augusta Toniol
                                                        Art. 14, §§10, 11 - Impugnação Mandato
                                                        Maria Augusta Toniol
                                                        art. 15, CF. Dir. Polít. Perda ou Susp.
                                                        Maria Augusta Toniol