109. Repartição das receitas tributárias

109. Repartição das receitas tributárias

1. Regras gerais

   • Sempre do ente maior para menor
     • U ► ED, U► M, E ► M
   • Regra, somente impostos são repartidos
     • Deixou de ser regra absoluta porque a EC 42/2003 ► repartição da CIDE-combustíveis
   • Relaciona-se ao princípio federativo
   • Assegurar autonomia financeira dos entes menores

2. Tributos cujas receitas estão sujeitas à repartição

   • Impostos (não todos) e a CIDE-combustíveis

3. Tributos cujas receitas não são repartidas

   • Todos os impostos arrecadados pelo MD
   • M ► ITBI/IPTU/ISS
   • E ► ITCMD
   • U ► II/IE/IGF/IEG

4. Fundo de compensação às exportações

   • Compensar as perdas tributárias dos ED das imunidades nas exportações
   • Participação proporcional às exportações de industrializados de cada um
     • Nenhum poderá receber mais de 20% do valor total do fundo

Bilder und Dateien der Mindmap