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109. Repartição das receitas tributárias

Marcelo Sasso Gonzalez (00) Concursos Públicos Portuguese 3.0Average rating 3.0 out of 5 (1 rating)

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Regras gerais
- Sempre do ente maior para menor
  - U ► ED, U► M, E ► M
- Regra, somente impostos são repartidos
  - Deixou de ser regra absoluta porque a EC 42/2003 ► repartição da CIDE-combustíveis
- Relaciona-se ao princípio federativo
- Assegurar autonomia financeira dos entes menores
Tributos cujas receitas estão sujeitas à repartição
- Impostos (não todos) e a CIDE-combustíveis
Tributos cujas receitas não são repartidas
- Todos os impostos arrecadados pelo MD
- M ► ITBI/IPTU/ISS
- E ► ITCMD
- U ► II/IE/IGF/IEG
Fundo de compensação às exportações
- Compensar as perdas tributárias dos ED das imunidades nas exportações
- Participação proporcional às exportações de industrializados de cada um
  - Nenhum poderá receber mais de 20% do valor total do fundo

Description: (00) Concursos Públicos Mind Map on 109. Repartição das receitas tributárias, created by Marcelo Sasso Gonzalez on 09/08/2016.
Created by: Marcelo Sasso Gonzalez
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